Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará vem executando, neste segundo semestre de 2024, diversos levantamentos sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado e Municípios. Dentre as atividades realizadas nessas ações de controle, está a fiscalização técnica aos aterros sanitários metropolitanos. Na última quarta-feira, dia 6/11, uma equipe da Diretoria de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente, unidade da Secretaria de Controle Externo (Secex), esteve no Aterro Sanitário Metropolitano Leste de Aquiraz para conhecer a gestão, operação, estrutura e o funcionamento desse importante equipamento.
Os servidores foram recebidos pelo gerente de Operações da Marquise Ambiental, o engenheiro Gleydson Sobreira Amorim, que apresentou como se dá a operação do Aterro Sanitário, o tipo de resíduo recebido, o sistema de balança, área das trincheiras (onde o resíduo é lançado, compactado e recoberto), como também o funcionamento da drenagem dos gases gerados, e as demais unidades internas. De acordo com o gerente, o aterro recebe 10 mil toneladas/mês de resíduos provenientes dos municípios de Aquiraz e Eusébio.
Conforme Gustavo Moreira, diretor de Fiscalização de Obras da Secex, e a servidora Wanda Gomes, que coordena as ações, foram realizadas fiscalizações in loco aos aterros sanitários metropolitanos, localizados em Caucaia, Maracanaú, Aquiraz e Sobral, cujo objetivo principal foi o de conhecer o cenário atual da gestão dos resíduos sólidos, de forma a verificar a aderência de tais equipamentos às metas previstas na Lei nº 11.445/2007, atualizada pelo Novo Marco legal de Saneamento Básico (Lei nº 14026/2020), bem como às normas técnicas e decisões atinentes ao tema.
O levantamento envolvendo a disposição final de resíduos sólidos foi tema de edição do Controle em Ação, publicação que apresenta as principais informações sobre este trabalho do TCE Ceará. Para acessar o documento, clique aqui.- - - - - - - -
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