STF determina o trancamento de inquérito contra deputado federal Aécio Neves Ministro Gilmar Mendes compreendeu que houve excesso de prazo na investigação instaurada em 2020 para apurar fatos ocorridos há mais de uma década.

 

Foto: Andressa Anholete/STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) o trancamento de um inquérito contra o deputado federal Aécio Neves. O caso tramita na 30ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte e apura suposta omissão de declaração de despesas na campanha eleitoral de 2014.

Na decisão, o ministro considera que há duas ilegalidades flagrantes no inquérito que levam à concessão de habeas corpus de ofício.

Um deles é o excesso de prazo da investigação. Aberto em 2020 para apurar fatos ocorridos há uma década, o inquérito ainda não apresentou provas suficientes que justifiquem o oferecimento de denúncia e tampouco se encontra em fase final.

“A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não só a ideia de proteção judicial efetiva, como também a proteção da dignidade da pessoa humana”, apontou Gilmar Mendes.

Outra ilegalidade foi a juntada nos autos de relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O documento foi incluído no inquérito a pedido da PGR, que na ocasião já havia declinado a competência do inquérito para a Justiça Eleitoral de Belo Horizonte. Essa atuação teria violado os limites das atribuições da Procuradoria no caso.