Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) cumpriu mandados de prisão preventiva em desfavor de dois homens, de 37 e 24 anos, suspeitos dos crimes de furto qualificado e associação criminosa. As capturas foram efetuadas na manhã desta quinta-feira (27), em Maranguape e Pacatuba – Área Integrada de Segurança 24 (AIS 24) do Estado. Após investigações, a equipe policial da Delegacia Metropolitana de Maranguape iniciou as diligências para cumprir os mandados. O primeiro suspeito, de 37 anos, que possui antecedentes criminais por tentativa de furto, foi capturado em Maranguape (AIS 24). Já o segundo suspeito, de 24 anos, com passagem por posse ou porte ilegal de arma de fogo, foi preso no município de Pacatuba (AIS 24). Os alvos são suspeitos de fazerem parte de um grupo criminoso especializado em furto de cabos, transformadores e demais equipamentos utilizados em estruturas públicas e privadas de energia elétrica. Os suspeitos foram encaminhados para a Delegacia Metrop...
A empresa também deve pagar indenização por danos ambientais de, pelo menos, R$500mil
Área de Preservação Ambiental (APA) da Serra da Ibiapaba - Foto: Governo do Estado do Ceará
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação para que a empresa Nova Aurora Mármores e Granitos Ltda seja condenada a adotar, em 30 dias, medidas emergenciais de contenção dos danos ambientais com relação à área degradada pela extração de granito no município cearense de Granja, a 328 km de Fortaleza (CE). A ação requer a apresentação e a execução de um plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD), além do pagamento de indenização por danos ambientais de, pelo menos, R$500mil.
Segundo o MPF, a mineradora é acusada de abandonar a área de lavra, localizada no interior da Área de Preservação Ambiental (APA) da Serra da Ibiapaba, sem realizar a recuperação ambiental necessária. Em fiscalizações realizadas em 2022 e 2024, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) constatou que a empresa não cumpriu as obrigações de recuperação ambiental, deixando para trás blocos de rochas, rejeitos minerários e resíduos sólidos, além de marcas de erosão hídrica em nível avançado.
Na ação, o procurador da República Ricardo Mendonça destaca que a licença de operação venceu em outubro de 2021 e que a mineradora foi autuada e embargada pelo órgão ambiental em março de 2024. Ainda assim, a empresa não adotou as medidas necessárias para reparar os danos causados ao meio ambiente e descumpriu as exigências do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em relação ao cadastro de sítios arqueológicos na área de lavra.
Segundo dados obtidos pelo Sistema Radar – ferramenta do MPF que possibilita o cruzamento de dados – a empresa já responde a dezenas de ações judiciais. Boa parte delas envolve questões ambientais na área de mineração.
Caráter pedagógico-punitivo - O MPF requer, em caráter de urgência, a concessão de liminar para que a empresa implemente medidas emergenciais de contenção dos danos ambientais, como a drenagem adequada da área, o controle de processos erosivos e a disposição correta dos rejeitos.
Além disso, o MPF pede o bloqueio dos bens da empresa no valor de R$1,5 milhão, para garantir a execução das medidas de recuperação. Para o procurador da República Ricardo Mendonça, a medida tem caráter pedagógico-punitivo, afim de desestimular atividades que prejudiquem o meio ambiente, além de possuir finalidade reparatória da área degradada. “Afasta-se, portanto, a ideia do "poluo, mas pago", pois o caráter ilícito e reprovável permanece, devendo a sanção civil estabelecer uma sensível punição, a fim de evitar tal pensamento e desestimular a conduta lesiva”, afirma.
Ação Civil Pública nº 0800634-48.2025.4.05.8103
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