O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), recomendou, nesta quinta-feira (13/03) que os postos de combustíveis do estado não realizem aumentos injustificados no valor da gasolina, do etanol e do diesel comercializados. A medida foi adotada após o órgão receber diversas denúncias de consumidores sobre possíveis elevações de preço abusivas. O procedimento tem o objetivo de evitar reajustes baseados exclusivamente em expectativas, rumores ou especulações de mercado, especialmente quando não houver reajustes efetivos nos custos de aquisição ou alteração comprovada por parte dos fornecedores. De acordo com o Decon, não foi anunciado, até o momento, reajuste oficial nas refinarias de Petróleo. Dessa forma, aumentos imediatos podem configurar prática abusiva. O documento também orienta que os postos mantenham disponíveis, para eventual fiscalização dos órgãos competentes, documentos que comprovem a formação do preço dos comb...
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma lei do Ceará que autoriza a pulverização de agrotóxicos por meio de drones. A norma, aprovada em dezembro de 2024, criou uma ressalva à proibição geral de aplicação aérea desses produtos químicos na agricultura do estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7794 foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
A Lei estadual 19.135/2024 alterou pontos de uma norma anterior, de 2019, que proibia a pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará. Essa lei mais antiga já foi declarada constitucional pelo STF, em 2023.
Com a mudança aprovada no ano passado, passou a ser possível a aplicação aérea dos agrotóxicos por meio de drones. Foram fixadas algumas regras, como a necessidade de orientação de um agrônomo, a distância máxima de até 2 metros de altura da cultura plantada e vento inferior a 10 km de velocidade.
Riscos à população
Na ação, o partido argumenta que os estados não podem estabelecer regras para pulverização de agrotóxicos com drones, já que esse seria um tema de competência da União.
Para a legenda, a norma também contraria os princípios de proteção à vida e ao meio ambiente. Ainda segundo o Psol, a permissão para a prática fixou critérios sem referência técnica, o que traria riscos à população.
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