Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), prendeu, nessa terça-feira (27), um homem de 30 anos, no bairro Centro, Área Integrada de Segurança 5 (AIS 5) de Fortaleza. O homem, preso em decorrência de um mandado de prisão em aberto, é suspeito de participação em um homicídio registrado no dia 17 de novembro de 2025, no bairro Praia de Iracema, pertencente à Área Integrada de Segurança 8 (AIS 8). O crime vitimou um homem, de 24 anos, que foi lesionado por objeto perfurocortante em via pública, na Rua dos Tabajaras, e morreu ainda no local. À época dos fatos, equipes da Polícia Militar do Ceará (PMCE), da Polícia Civil e da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) foram acionadas para a ocorrência, realizando os primeiros levantamentos e coletando indícios que subsidiaram o trabalho investigativo. As apurações, conduzidas pela 1ª Delegacia do DHPP, avançaram com a identificação de um dos envolvidos, resultando...
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma lei do Ceará que autoriza a pulverização de agrotóxicos por meio de drones. A norma, aprovada em dezembro de 2024, criou uma ressalva à proibição geral de aplicação aérea desses produtos químicos na agricultura do estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7794 foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
A Lei estadual 19.135/2024 alterou pontos de uma norma anterior, de 2019, que proibia a pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará. Essa lei mais antiga já foi declarada constitucional pelo STF, em 2023.
Com a mudança aprovada no ano passado, passou a ser possível a aplicação aérea dos agrotóxicos por meio de drones. Foram fixadas algumas regras, como a necessidade de orientação de um agrônomo, a distância máxima de até 2 metros de altura da cultura plantada e vento inferior a 10 km de velocidade.
Riscos à população
Na ação, o partido argumenta que os estados não podem estabelecer regras para pulverização de agrotóxicos com drones, já que esse seria um tema de competência da União.
Para a legenda, a norma também contraria os princípios de proteção à vida e ao meio ambiente. Ainda segundo o Psol, a permissão para a prática fixou critérios sem referência técnica, o que traria riscos à população.
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