Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos indevidos por entidades associativas têm até a próxima segunda-feira (21) para aderir ao acordo de devolução dos recursos oferecido pelo governo federal. O beneficiário que aderir à proposta do Ministério da Previdência Social vai receber o pagamento dos valores descontados na semana do dia 24 de julho. O acordo diz respeito aos valores descontados entre março de 2020 e março de 2025. Assim, o beneficiário não precisa recorrer à Justiça. Para tanto, aqueles que foram lesados podem acessar ao aplicativo Meu INSS ou ir a uma agência dos Correios. A adesão é gratuita e não exige envio de documentos. Os recursos serão pagos aos pensionistas e aposentados que já questionaram os valores transferidos pelas associações e, após o prazo de 15 dias úteis, não receberam retorno das entidades. O INSS recebeu cerca de 3,8 milhões de contestações, sendo que três milhões delas não receberam re...
- Foto: Dário Gabriel
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (02/04), projeto de lei do Poder Executivo que prevê a criação de 358 cargos efetivos de oficial investigador da Polícia Civil nos seus quadros. Além desse, foram aprovados mais um projeto do Poder Executivo e doze de parlamentares, sendo um projeto de emenda constitucional, oito projetos de lei e três de indicação.
Conforme o projeto 30/25, do Governo do Estado, a criação dos novos cargos, somados aos 142 cargos hoje existentes na estrutura da Polícia Civil, vai permitir a abertura de concurso público para a nomeação de 500 novos policiais.
Segundo o Executivo estadual, a iniciativa visa não apenas aumentar a quantidade de profissionais nas ruas, mas, principalmente, fortalecer a atuação da Polícia Civil no combate à criminalidade, expandindo sua capacidade investigativa e o atendimento à população. A medida contempla ainda a ampliação dos serviços prestados pelos distritos policiais, com especial atenção para as regiões do interior do Estado que, historicamente, enfrentam desafios adicionais relacionados à segurança.
Também de autoria do Executivo, foi aprovado o PL 29/25, que dispõe sobre a repactuação dos contratos administrativos para execução indireta de serviços no Poder Executivo, propondo disciplinar, especificamente, o regime de contratação de serviços envolvendo o emprego de mão de obra nos órgãos e entidades do poder.
Já a proposta de emenda constitucional 02/2025, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), altera o artigo 264 da Constituição do Estado, determinando que cabe ao estado do Ceará promover o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Dos projetos de lei de parlamentares aprovados, dois são de autoria do deputado Alysson Aguiar (PCdoB). O 176/24 acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei n.º 18.085, de 31 de maio de 2022, que institui a Rota do Turismo Religioso no Estado do Ceará, enquanto o 777/24 denomina de Professora Fernanda Maria Gomes de Amorim a escola de ensino médio em tempo integral (EEMTI) localizada no bairro Messejana, em Fortaleza.
O 375/24, da ex-deputada Gabriella Aguiar (PSD) e do deputado Antônio Granja (PSB), reconhece, no âmbito do estado do Ceará, 16 de maio como o Dia do Geriatra. O 472/24, da deputada Marta Gonçalves (PSB), concede Título de Cidadão Cearense a Emerson Mariano da Silva. O 813/24, do deputado João Jaime (Progressistas), denomina de José Firmino de Arruda a escola estadual de ensino médio em tempo integral a ser construída no Distrito de Manhoso, no município de Viçosa do Ceará.
Foram aprovados ainda os PLs 822/24, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a semana estadual para celebrar a amizade entre os animais de estimação e seus tutores, com emenda do deputado Guilherme Sampaio (PT); o 836/24, do deputado Jeová Mota (PSB), denominando como José Arteiro Rosa o terminal rodoviário localizado no município de Tamboril, e o 559/23, da deputada Larissa Gaspar (PT), que institui no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino a Campanha de Conscientização e Combate ao Uso de Fogos de Artifício Produtores de Poluição Sonora.
A Casa aprovou também os projetos de indicação 328/23, da deputada Marta Gonçalves; 386/23, do deputado Davi de Raimundão (MDB), e 544/23, do deputado Guilherme Sampaio (PT).
Edição: Clara Guimarães
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