Carne brasileira vai pagar tarifa de 67% para entrar na China Sobretaxa de 55% começa após Brasil esgotar cota anual de exportação Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil Publicado em 01/10/2026 - 16:45 Brasília © Arquivo/Agência Brasil Versão em áudio A carne bovina brasileira pagará uma tarifa total de 67% para entrar no mercado chinês a partir desta quinta-feira (1º). Uma cobrança adicional de 55% se somará à tarifa regular de 12%, uma vez que o Brasil esgotou a cota anual de exportações estipulada pelo país asiático. A medida preocupa frigoríficos e pecuaristas, que já avaliam antecipar abates e embarques para aproveitar a cota de 2027. O Brasil atingiu o limite de 1,106 milhão de toneladas previsto para 2026 . Para o próximo ano, a cota sobe para 1,128 milhão de toneladas, mas representantes do setor estimam que o novo limite possa ser alcançado em março ou abril de 2027. Impacto imediato O país asiático é o principal destino da carne bovina brasileira e ganhou espaço si...
Segurados não precisam devolver valores recebidos do INSS com base na tese da “revisão da vida toda”, decide STF Entendimento do Plenário visou não prejudicar aposentados que buscaram seus direitos de boa-fé
Foto: Antonio Augusto/STFO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (10), que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda” não devem ser devolvidos.
Em 2022, o Supremo havia firmado a tese que permitia ao segurado da Previdência Social escolher o cálculo no valor da aposentadoria que considerasse mais benéfico, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral (Tema 1102).
Contudo, em 2024, o colegiado afastou esse entendimento no julgamento de duas ações (ADIs 2110 e 2111), definindo que a regra de transição do fator previdenciário, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994, é de aplicação obrigatória. Ou seja, não é possível que o segurado escolha a forma de cálculo que lhe seja mais benéfica.
Em setembro do ano passado, o Tribunal manteve essa decisão ao negar recursos que pediam a exclusão dessa tese a casos de aposentados que apresentaram ações de Revisão da Vida Toda até 21 de março de 2024 – data do julgamento das ADIs, uma vez que prevalecia, naquele momento, o entendimento fixado no Tema 1102.
Ambiguidade
Novo recurso, apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), apontava contradição, omissão e ambiguidade na decisão que, a seu ver, teria desconstituído a jurisprudência consolidada em recurso com repercussão geral. Outro argumento era o de que a mudança de orientação contraria o princípio da segurança jurídica ao retroagir para alcançar milhares de aposentados que recebem seus benefícios com base na revisão da vida toda.
O julgamento teve início em sessão virtual, mas um pedido de destaque levou a análise do caso ao Plenário presencial.
Segurança jurídica
Na sessão de hoje, o relator, ministro Nunes Marques, reajustou seu voto para acolher proposta do ministro Dias Toffoli de modular os efeitos da decisão para não prejudicar segurados que receberam ou que foram à Justiça procurar o seu direito com base em entendimento do Supremo que vigorava antes do julgamento das ações diretas. “Não se trata de incoerência da Corte, mas não podemos quebrar a confiança daquele que procura o Poder Judiciário com base nos seus precedentes”, disse Toffoli.
Honorários
Ainda de acordo com a decisão unânime, excepcionalmente neste caso, não serão cobrados honorários e custas judiciais dos autores que buscavam a revisão da vida toda por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até aquela data.
(Suélen Pires/CR//CF)
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