Após ação do MP, Justiça determina que Prefeitura de Jati regularize frota de transporte escolar

 

Após Ação Civil Pública do MP do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo , a 2ª Vara Cível da comarca de Brejo Santo determinou que a Prefeitura de Jati regularize toda a frota de veículos escolares reprovados durante inspeção do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran). Em vistoria realizada em setembro de 2025, apenas 7 dos 15 veículos inspecionados foram aprovados, o que indica que mais da metade da frota está em condições inadequadas para transportar estudantes, colocando em risco a segurança dos alunos.

A Justiça determinou que, no prazo de cinco dias, o Município também suspenda a circulação dos veículos reprovados e rescinda os contratos com prestadores que não atendam às exigências legais. A decisão destaca que o transporte escolar seguro é essencial para garantir o acesso à Educação, especialmente para crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, com os valores revertidos ao Fundo de Defesa dos Interesses Difusos do Ceará (FDID). A decisão visa assegurar que os estudantes da rede pública municipal, especialmente os que residem em áreas rurais, tenham acesso à escola em condições adequadas de segurança e dignidade.