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Lei que aumenta punição a crimes digitais contra crianças é sancionada Texto endurece pena em caso de uso de inteligência artificial

  Lei que aumenta punição a crimes digitais contra crianças é sancionada Texto endurece pena em caso de uso de inteligência artificial Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil Publicado em 06/08/2026 - 17:52 Brasília © Bruno Peres/Agência Brasil Versão em áudio O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (6), a lei que amplia a atuação da polícia em meios digitais e aumenta a punição para crimes de pornografia com uso de inteligência artificial envolvendo crianças e adolescentes . O Congresso Nacional concluiu a aprovação do texto em julho . A lei endurece a pena do aliciamento quando houver uso de inteligência artificial (IA), deepfake , perfis falsos, promessa de vantagem ou aproveitamento de relação de confiança. O objetivo é coibir criminosos, sobretudo os sexuais, de usarem a tecnologia para enganar e atrair crianças para explorá-las e abusar delas. “A liberdade de expressão não pode ser confundida com genocídio, violência, assassinato. Esse é o ex...

OAB-CE acompanha investigações sobre o “golpe do falso advogado” e reforça orientações para evitar fraudes

 

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Coordenadoria Estadual de Fiscalização, segue acompanhando as investigações e prisões relacionadas ao chamado “golpe do falso advogado”, esquema criminoso em que pessoas se passam por profissionais da advocacia para aplicar fraudes contra cidadãos e empresas. Nessa quinta-feira (23/10), mais cinco pessoas foram presas no Ceará após operação deflagrada pela Polícia Civil de Santa Catarina, com apoio do Ministério da Justiça e das polícias civis do Ceará e do Rio de Janeiro.

De julho de 2024 a outubro de 2025, a OAB-CE recebeu 1.243 denúncias relacionadas a esse tipo de golpe. Desde as primeiras ocorrências, a instituição está atuando em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os órgãos de Segurança Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário no enfrentamento ao problema.

“A OAB Ceará tem atuado de forma firme e permanente para combater qualquer prática que coloque em risco a confiança da sociedade na advocacia. Nosso compromisso é com a ética, a legalidade e a valorização dos verdadeiros profissionais do Direito, assegurando que a cidadania seja sempre exercida com segurança e respeito”, ressaltou a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão.

Em maio deste ano, após denúncias encaminhadas pela Ordem, a Polícia Civil realizou uma operação que resultou na prisão de suspeitos envolvidos no esquema. Neste mês, representantes da OAB-CE participaram de reunião na Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF), reforçando o compromisso de cooperação com as autoridades na apuração dos casos.

Em entrevista ao Jornal Nacional nessa quinta (23/10), o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, alertou a população sobre o golpe, destacando a importância da campanha institucional da Ordem contra essa prática criminosa. Ele recomendou acessar a plataforma digital ConfirmADV, que verifica a identidade profissional no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA). Veja a matéria.

Em junho, a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, falou sobre o tema ao Jornal Hoje. Naquele mês, foram presos 43 suspeitos de envolvimento no golpe, com vítimas no Ceará, Goiás, Paraná e Rio Grande do Sul. Veja a entrevista aqui.

Orientações para evitar golpes
O titular da Coordenação de Fiscalização da OAB-CE, Fábio Costa, orienta que, ao receber contato por redes sociais ou aplicativos de mensagem, as pessoas confirmem a veracidade das informações antes de qualquer ação. A recomendação é buscar os contatos oficiais do escritório ou, preferencialmente, comparecer pessoalmente para verificar a autenticidade do atendimento.

“Nosso objetivo é proteger a sociedade e a advocacia, garantindo que o exercício da profissão continue sendo sinônimo de confiança, ética e compromisso com a Justiça”, destacou Fábio Costa.

Veja mais dicas:
– Verifique a autenticidade: Confirme sempre a identidade de quem faz contato. Consulte o Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) e ligue para o telefone que você já possui do seu advogado.

– Desconfie de abordagens suspeitas: Pedidos de pagamento fora do contrato, ofertas de benefícios “imperdíveis” ou decisões urgentes exigem atenção redobrada.

– Cuidado com dados sensíveis: Não compartilhe informações pessoais ou profissionais sem verificar a necessidade e a segurança da transação.

– Proteja seus sistemas e informações: Utilize senhas seguras e acesse plataformas digitais apenas por meios confiáveis e pessoais.

– Em caso de fraude, procure os órgãos de segurança e registre o Boletim de Ocorrência.

A OAB-CE segue comprometida com ações de integridade e proteção dos cidadãos, promovendo campanhas educativas e aperfeiçoando ferramentas de fiscalização em todo o Estado. Como parte dessas iniciativas, a OAB Ceará lançou uma cartilha informativa sobre o tema, disponível gratuitamente neste link:
Cartilha “Golpe do Falso Advogado” 

Canais de denúncias

– E-mail: fiscalizacao@oabce.org.br

– Telefone: (85) 98201.3434

– Site: oabce.org.br

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