A União, a Axia Energia (antiga Eletrobras) e o Estado do Piauí concordaram, nesta terça-feira (23), em continuar as negociações para construir um acordo sobre o pagamento da indenização devida ao estado pela demora na privatização da Companhia Energética do Piauí S.A. (Cepisa). O compromisso foi firmado em audiência de conciliação conduzida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ação que trata da matéria. Uma nova audiência de mediação foi marcada para o dia 18/8, às 15h. Participaram da reunião representantes do Estado do Piauí, da União e da Axia Energia. Indenização por prejuízos A audiência ocorre no âmbito da Ação Civil Originária (ACO) 3024 . No processo, o STF determinou que a União e a Eletrobras indenizem o Estado do Piauí em R$ 3,5 bilhões pelos prejuízos decorrentes da demora de 14 anos na venda da Cepisa (2002 a 2016). Em junho de 2024, o governo do estado requereu o cumprimento provisório da decisão, e a Eletrob...
O projeto de lei nº 567/2025, que trata do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, entrou extrapauta nesta quarta-feira (15) para cumprir o prazo regimental de três sessões ordinárias destinadas ao recebimento de emendas parlamentares. A proposta foi apreciada pela Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento, que emitiu parecer favorável quanto à constitucionalidade e à admissibilidade da matéria.
O PPA, apresentado pela secretária municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, Carolina Monteiro, ainda no início de setembro na Câmara, prevê um orçamento total de R$ 70,5 bilhões para os próximos quatro anos: R$ 41,151 bilhões (58,34%) destinados aos chamados programas finalísticos, de entregas diretas à população; e R$ 23,836 bilhões (33,79%) para programas de apoio administrativo.
A proposta, elaborada pela Prefeitura e debatida em audiência pública na Câmara de Fortaleza, orienta as ações do município até 2029 e prioriza a equidade social e a inclusão, traduzindo em números o compromisso com a redução das desigualdades e a melhoria da qualidade de vida da população.
O documento foi estruturado em sete eixos temáticos: Equidade Social e Territorial; Emprego e Renda; Acolhimento Inclusivo e Qualidade nos Serviços Municipais; Segurança Viária, Mobilidade Urbana e Acessibilidade; Convivência Ambiental e Sustentável; Patrimônio Cultural e Requalificação do Centro Urbano; e Governança e Gestão Pública Compartilhada.
A construção do PPA contou com 35 oficinas de Planejamento Estratégico e 39 fóruns territoriais presenciais, além de uma plataforma virtual que permitiu a participação popular. Como resultado desse processo, os eixos de Equidade Social e Territorial e Acolhimento Inclusivo e Qualidade nos Serviços foram apontados como prioritários, concentrando mais de 70% do valor total do plano.
Entre as áreas que mais receberão recursos estão Saúde e Educação. Na Saúde estão previstos um investimento de R$ 19 bilhões, representando 27% do total. Os recursos serão direcionados à redução da fila do SUS, ampliação do projeto Girassol, fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e criação do Programa de Atenção à Saúde da Mulher, dentre outras propostas.
Na Educação o valor será de R$ 18,4 bilhões (26%), enquanto os investimentos gerais somam R$ 3,7 bilhões. E dentre as projeções estão: ampliação do ensino integral com atividades diversificadas; oferecer oficinas culturais e esportivas; construir novas escolas e creches; e criação de espaços multiuso como quadras, salas de vídeo e áreas de recreação.
Do total de receitas previstas, 56% virão de transferências correntes e 25% de receitas tributárias. O PPA 2026-2029 estabelece metas, indicadores e limites orçamentários que nortearão as políticas públicas municipais, reforçando o compromisso da gestão com uma Fortaleza mais justa, inclusiva e sustentável.
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