PSOL aciona STF contra mudanças no licenciamento ambiental para extração de minerais estratégicos Segundo o partido, alterações comprometem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

 Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender decretos e resoluções federais que tratam do licenciamento ambiental e dos mecanismos de fiscalização na exploração de minerais estratégicos. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1279 foi distribuída ao ministro André Mendonça. 

O partido questiona os Decretos 10.657/2021 e 10.965/2022. O primeiro criou o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME), que centraliza a avaliação de empreendimentos classificados pelo governo como prioritários. Já o segundo alterou regras do Código de Mineração para simplificar etapas de fiscalização e agilizar o licenciamento ambiental desses projetos, enquadrados na categoria de “minerais estratégicos”. 

O partido também sustenta que a Agência Nacional de Mineração (ANM), por meio das Resoluções 95/2022 e 122/2022, vem priorizando empreendimentos rotulados como estratégicos sem considerar os efeitos cumulativos sobre comunidades e ecossistemas sensíveis, especialmente em regiões como o Vale do Jequitinhonha (MG), onde a expansão minerária tem elevado riscos sociais, ambientais e sanitários. 

Histórico  

Na ação, o PSOL afirma que o novo modelo de licenciamento repete práticas que contribuíram para tragédias como as de Mariana (2015) e Brumadinho (2019), ambas decorrentes do enfraquecimento da fiscalização estatal.  

A legenda pede que o STF restaure o controle técnico e a participação social nos processos de licenciamento e na fiscalização de atividades minerárias. Para o PSOL, as medidas questionadas permitem a tramitação acelerada de projetos de alto impacto ambiental sem a devida avaliação científica e social, comprometendo o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.  

(Cezar Camilo/AS//CF)