Refis 2025 para parcelamento de débitos fiscais começa a tramitar na Alece

  - Foto: Paulo Rocha

Na abertura da 90ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª Legislatura, realizada nesta terça-feira (07/10), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) iniciou a tramitação de 29 matérias, sendo cinco do Executivo e 24 de parlamentares. A leitura das matérias foi feita pelo deputado Acrísio Sena (PT), em sessão transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube.

Entre os projetos do Governo do Estado, o PL nº 83/2025, institui o Refis 2025, programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ao ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), aos créditos não tributários e tributários do DETRAN/CE, às dívidas decorrentes de operações de crédito do Banco do Estado do Ceará (BEC) e às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU). O programa prevê redução de multas e juros e tem como objetivo estimular a economia, preservar empregos e fortalecer a arrecadação estadual.

Outros projetos do Executivo incluem o PL nº 18/2025, que institui o Código de Relacionamento com o Contribuinte do Estado do Ceará; o PL nº 19/2025, sobre o superávit financeiro de recursos vinculados a fundos públicos; o PL nº 81/2025, que trata da criação da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp); e o PL nº 82/2025, que institui o Programa Agente Rural, de ampliação da assistência técnica e extensão rural aos agricultores familiares.

Entre as proposições dos parlamentares, os projetos nº 929/2025 e 930/2025, do presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri (PSB), tratam, respectivamente, da obrigatoriedade de apresentação de laudo laboratorial que ateste a ausência de metanol em bebidas alcoólicas destinadas ao consumo no Estado e da instituição do Protocolo Estadual para Atendimento de Casos de Intoxicação por Metanol.

O projeto nº 922/2025, da deputada Jô Farias (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que comercializam bebidas quentes em garrafas de vidro realizarem a trituração das embalagens para fins de reciclagem.

De autoria do deputado Léo Suricate (Psol), o projeto 923/2025 institui o Dia do Graffiti Cearense, a ser comemorado anualmente em 4 de novembro; e o nº 925/2025 cria o Dia Estadual do Slam, celebrado em 18 de março.

O deputado Danniel Oliveira (MDB) apresentou os projetos nº 924/2025, que denomina Maria Aglaís Marques Albuquerque a Escola de Ensino Médio do Município de Acopiara; e nº 932/2025, que denomina Enoque Rodrigues de Sousa o trecho da CE-060, que liga a sede do município de Granjeiro à CE-385.

O nº 926/2025, do deputado Firmo Camurça (União), institui o Dia Estadual do Cuidador Escolar (Profissional de Apoio Escolar).

De autoria do deputado Heitor Ferrer (União), o projeto nº 927/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de médicos ortopedistas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) públicas estaduais e conveniadas.

O projeto nº 928/2025, de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia Estadual do Gestor (Diretor) Hospitalar.

De autoria do deputado Fernando Hugo (PSD), o nº 931/2025 denomina Areninha do Copacabana o equipamento construído pelo Governo do Estado do Ceará no quadrante das ruas Dr. Miguel Couto, Silvia, Gardênia e Copérnico, no bairro Paupina, em Fortaleza.

O deputado Marcos Sobreira (PSB) é autor dos projetos nº 933/2025, que dispõe sobre a proibição do uso de elevadores por crianças desacompanhadas de pessoa maior de 18 anos e sobre restrições à livre circulação de crianças em áreas comuns desacompanhadas, e nº 939/2025, que dispõe sobre a inclusão da água de coco natural como opção de bebida saudável no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual.

Os projetos nº 934/2025 e nº 935/2025, do deputado Salmito (PSB), instituem, respectivamente, a Campanha Permanente de Combate à Venda de Bebidas Adulteradas no Estado do Ceará e a Rota do Queijo Artesanal como Circuito Turístico no Estado.

De autoria do deputado Bruno Pedrosa (PT), o projeto nº 937/2025 institui, no âmbito do Estado do Ceará, o “Dia V – Dia de Vender Mais, a Festa de Quem Compra e Vende Bem!”.

O projeto nº 938/2025, do deputado Júlio César Filho (PT), altera a Lei Estadual nº 17.878, de 4 de janeiro de 2022, nos termos que indica.

Os projetos de indicação lidos em plenário foram os de nº 519/2025 e 521/2025, de autoria do deputado Marcos Sobreira (PSB); 520/2025, do deputado Firmo Camurça (União); 522/2025, 523/2025 e 524/2025, do deputado Salmito (PSB); e 525/2025, do deputado David Vasconcelos (PL).

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para a Procuradoria da Casa e para as comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, se concordar, transformá-los em mensagem para a tramitação legislativa.

Edição: Lusiana Freire