Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
Uma ação integrada da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e da Polícia Militar do Ceará (PMCE) resultou, nesta terça-feira (19), na desarticulação de um grupo investigado por integrar uma organização criminosa carioca. A ofensiva ocorreu no bairro Passaré, em Fortaleza, área pertencente à Área Integrada de Segurança 07 (AIS 7). Durante a operação, foram apreendidos diversos materiais ilícitos e equipamentos utilizados na atividade criminosa, como drogas, aparelhos celulares e outros objetos.
Ao todo, quatro pessoas foram presas. Entre elas, um homem de 25 anos, investigado por tentar enviar materiais ilícitos para unidades prisionais. Também foram apreendidas drogas como ecstasy, cocaína e maconha, além de chips de telefonia, carregadores, baterias, tablets, relógios digitais, rolos de papel filme e outros itens. A ação resultou ainda na apreensão de uma motocicleta e de uma caminhonete.
Foram capturados também uma mulher de 53 anos, que já possui antecedentes por lesão corporal, injúria e desacato; e um homem de 23 anos. Todos foram autuados por integrar organização criminosa. A PCCE segue investigando a participação do grupo em outros crimes.
A ofensiva foi conduzida pela 3ª Seccional de Polícia Civil, por meio da 13ª Delegacia de Polícia de Fortaleza, com apoio do 19º Batalhão da Polícia Militar do Ceará (PMCE).
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85)3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/. O sigilo e o anonimato são garantidos.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.