Após ação do MP, Justiça proíbe Autarquia de Meio Ambiente de Trairi de emitir novos licenciamentos por irregularidades na estrutura do órgão

 

O Poder Judiciário acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará e proibiu a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Trairi de emitir novos licenciamentos sob pena de multa de R$ 50 mil por procedimento instaurado após a decisão, de 10 de outubro deste ano. A Justiça julgou procedente o pedido da 1ª Promotoria de Justiça de Trairi após ter sido constatado que o órgão ambiental apresentava irregularidades na estrutura administrativa, como a ausência de servidores concursados e de equipes de fiscais ambientais, conforme determina a Lei Complementar nº 140/2011 e a Resolução nº 07/2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Na decisão, ainda foi determinado que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) passará a analisar os pedidos de licenciamento até que o município comprove que o órgão ambiental se adequou à legislação. A pedido do Ministério Público, também devem ser adotadas providências para reativar e regulamentar o funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente, sem atividades desde 2019. O órgão colegiado é um dos responsáveis pela fiscalização da Autarquia.

A decisão favorável é a primeira que ocorre após articulação do Projeto Litoral Vivo. A iniciativa do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caomace) e do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) busca adequar órgãos e sistemas de gestão ambiental dos municípios do litoral cearense quanto à capacidade de exercer as atribuições de fiscalização e de licenciamento dos recursos naturais e paisagísticos da zona costeira do Estado, além de promover o desenvolvimento sustentável.