Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou mais uma vez, até 31 de março do ano que vem, o prazo para que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentem a importação de sementes e o plantio de cannabis para fins medicinais e científicos no país . Os ministros atenderam a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que no último dia do prazo mais recente, em 30 de setembro, pediu ao STJ um novo adiamento. O prazo original previa que a regulamentação deveria ter sido concluída em junho. A União e a Anvisa alegaram ser necessário mais tempo, pois o trabalho envolve uma equipe multidisciplinar e interministerial ampla, com fases de validação para que se possa concluir a redação de uma minuta de portaria que regulamente a importação de sementes, o cultivo, a industrialização e a comercialização de cannabis com baixo teor de THC . “São muitas as questões – profundas e tecnicam...
Ministra anuncia publicação de 10 portarias de demarcação indígena Portarias serão publicadas pelo Ministério da Justiça
A ministra dos Povos Indígenas Sônia Guajajara, anunciou nesta segunda-feira (17) a assinatura de dez novas portarias declaratórias de demarcação de terras indígenas pelo Ministério da Justiça nos próximos dias. 
Os documentos envolvem os seguintes territórios:
1. TI Vista Alegre (AM - Mura)
2. TI Tupinambá de Olivença (BA - Tupinambá)
3. TI Comexatibá (BA - Pataxó)
4. TI Ypoí Triunfo (MS - Guarani)
5. TI Sawré Ba’pim (PA - Munduruku)
6. TI Pankará da Serra do Arapuá (PE - Pankara)
7. TI Sambaqui (PR - Guarani)
8. TI Ka'aguy Hovy (SP - Guarani)
9. TI Pakurity (SP - Guarani)
10. TI Ka'aguy Mirim (SP - Guarani)
“Como parte do nosso compromisso, o Brasil anuncia a regularização e proteção de 63 milhões de hectares de terras indígenas e quilombolas até 2030”, declarou a ministra durante anúncio de iniciativa global dedicada a garantir os direitos territoriais de povos indígenas, afrodescendentes e comunidades tradicionais, com a meta coletiva de proteger 160 milhões de hectares. Ao todo, 15 países apoiaram a iniciativa..
Segundo a ministra, desse total, 4 milhões de hectares são em territórios quilombolas e os outros 59 milhões são territórios distribuídos em dez territórios indígenas com processos na câmaras de destinação de áreas pública que serão incorporados pelo Plano Integrado de Implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI).
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.