tilhe: Em 2025, já foram registradas 410 autuações a partir das imagens captadas pelas câmeras de instaladas em pontos estratégicos da cidade A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) flagrou, na manhã desta terça-feira (4/11), o descarte irregular de resíduos sólidos em uma Zona de Proteção Ambiental (ZPA), nas proximidades do Quarto Anel Viário, no bairro Messejana. O flagrante, realizado com apoio da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), foi possível graças ao sistema de videomonitoramento, que identificou a infração e acionou uma equipe de campo próxima. Os agentes se deslocaram até o local, onde constataram o descarte irregular de entulhos realizado por um caminhão de uma empresa. O responsável foi autuado em flagrante e o veículo apreendido e conduzido à sede da Agefis para os devidos procedimentos administrativos. De acordo com o Código da Cidade (Lei Complementar nº 270/2019), o descarte inadequado de resíduos é considerado infração grave, sujeita à multa e apreensão...
MP aciona Justiça para Câmara de Russas realizar concurso público e corrigir irregularidades no quadro de pessoal
O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Russas, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para que a Justiça obrigue a Câmara Municipal de Russas a realizar concurso público e a corrigir irregularidades no quadro de pessoal. A ACP foi ingressada em 31 de outubro pelo promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo Júnior.
De acordo com o MP, a Câmara Municipal possui apenas três cargos efetivos, preenchidos por concurso público, e 95 comissionados de livre nomeação e exoneração. Essa desproporção fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, além de violar o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público.
Portanto, a ação requer que o presidente da Câmara Municipal seja impedido pela Justiça de nomear novos servidores comissionados para os cargos considerados inconstitucionais, sob pena de multa diária. O MP pede ainda a exoneração dos servidores que ocupam cargos comissionados excedentes e a extinção desses cargos. A ação também requer a declaração incidental de inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 2.312/2025 e nº 2.039/2022, que criaram os cargos comissionados em questão.
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