MPF pede informações sobre uso de verbas federais em operação no RJ Procurador questiona se Fundo Nacional foi utilizado corretamente

 Ministério Público Federal (MPF) requisitou ao governo do estado do Rio de Janeiro e à União, informações sobre a eventual utilização de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na megaoperação policial realizada nas comunidades do Complexo do Alemão e da Penha, na terça-feira passada (28), que resultou na morte de 121 pessoas, entre elas quatro policiais.

O pedido, assinado pelo procurador da República Eduardo Benones, foi emitido no âmbito de procedimento do MPF que fiscaliza os repasses e a aplicação dos recursos do fundo pelo estado do Rio de Janeiro. A apuração atende determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635/RJ, conhecida como ADPF das Favelas. 

A operação mobilizou cerca de 2.5 mil agentes das polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objetivo o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão contra integrantes do Comando Vermelho, que controlam as comunidades da Penha e do Alemão.

Esclarecimentos

No despacho, o MPF requisitou à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informações detalhadas sobre os repasses do FNSP ao estado do Rio de Janeiro, especificando valores transferidos, instrumentos jurídicos utilizados, planos de aplicação aprovados e a situação de execução de cada convênio ou transferência.

Também foi solicitado que a Senasp informe se há registros de destinação de recursos federais para aquisição de equipamentos, veículos e câmeras corporais utilizados por forças policiais fluminenses, e se foram observadas as normas federais que disciplinam o uso e a preservação das gravações geradas por esses dispositivos.

O documento destaca ainda que o FNSP tem por objetivo financiar projetos e ações de segurança pública, voltados à prevenção da violência, à inteligência policial e à redução da criminalidade e da letalidade. A utilização desses recursos deve seguir regras específicas, proibindo, por exemplo, despesas com pessoal ou atividades administrativas.

Violações de direitos

Segundo o procurador da República Eduardo Benones, a megaoperação resultou em um número elevado de mortes e em relatos de uso excessivo da força, mutilações e execuções sumárias. O despacho enfatiza que, se forem confirmadas as informações, o episódio poderá configurar grave violação de direitos humanos, inclusive com risco de responsabilização internacional do Estado brasileiro.

O despacho também aponta que parte das imagens capturadas pelas câmeras corporais utilizadas pelos policiais teria sido perdida, em razão de suposto descarregamento das baterias durante a ação. Para o MPF, a ausência desses registros reforça a necessidade de apuração, pois compromete a transparência e o controle da atuação policial. 

No documento, Benones relembra que a decisão do STF na ADPF 635/RJ determinou a implementação de medidas estruturais de transparência, uso proporcional da força e preservação de provas em operações. Entre essas medidas está a instalação de câmeras nas fardas e viaturas policiais e o controle rigoroso da aplicação dos recursos federais destinados à segurança pública.