Resolução aprovada pelo TJCE adequa, amplia e aprimora o funcionamento do Juizado Especial do Torcedor

 Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a Resolução nº 17/2025, que reestrutura o Juizado Especial do Torcedor e de Grandes Eventos. A medida adequa o funcionamento do Juizado à Lei Geral do Esporte (nº 14.597/2023) e busca aprimorar os serviços prestados à população, além de fortalecer a atuação do Judiciário em eventos esportivos, culturais e artísticos no Estado.

O normativo, que marca o fim da vinculação ao antigo Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003), redefine a composição e as atribuições da Coordenadoria do Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos e da Comissão Permanente de Trabalho dos Plantões do Juizado Especial do Torcedor e de Grandes Eventos.

A nova composição da Coordenadoria do Juizado e de Grandes Eventos passa a contar com um(a) desembargador(a) coordenador(a) e seis magistradas(os) de Primeiro Grau, designadas(os) pelo presidente do TJCE. As(os) juízas(es) atuarão em regime de revezamento, com escalas organizadas pela secretaria da Coordenadoria.

Além disso, a Comissão Permanente de Trabalho dos Plantões do Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos, criada para garantir o funcionamento dos plantões, será formada em número de servidoras e servidores suficiente à execução dos trabalhos, por designação da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), que também atuará em regime de revezamento.

A Resolução aprovada nessa sexta-feira (31/10) altera, ainda, a jurisdição do Juizado com competência cível e criminal para causas de menor complexidade e menor potencial ofensivo, conforme previsto na Lei nº 9.099/1995. A jurisdição abrange os locais dos eventos e áreas adjacentes em um raio de até 5.000 metros, além dos trajetos de ida e volta. O plantão funcionará duas horas antes e três horas após os eventos, podendo ser ajustado conforme necessidade.

Com essa reestruturação, o TJCE busca maior eficiência e funcionalidade na prestação jurisdicional durante os grandes eventos, atendendo à crescente demanda e às exigências da legislação vigente.

 

O JUIZADO DO TORCEDOR

 

O Juizado do Torcedor, criado em 2012 no âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), funciona dentro dos estádios, durante as competições esportivas, ou em outro local em que haja grande aglomeração de pessoas. O atendimento ocorre em casos de menor potencial ofensivo e menos complexos, previstos no Estatuto do Torcedor e na Lei dos Juizados Especiais.

As(os) servidoras(es) e magistradas(os) integrantes do Juizado atuam sem prejuízo das funções e as audiências contam com a presença de membros do Ministério Público e da Defensoria. Dessa forma, as decisões podem sair no mesmo momento da apresentação ao juiz.