Aprovada prorrogação da permissão das cooperativas que atuam no transporte intermunicipal

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante votação na sessão plenária desta quarta-feira (10/12), 40 proposições, sendo 14 oriundas do Poder Executivo e 26 de autoria de parlamentares da Casa. Entre as matérias do Governo do Estado, está o projeto de lei complementar (PLC) de n.º 23/25, que dispõe sobre a prorrogação dos termos de permissão para exploração do serviço público regular interurbano complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado, com a finalidade de evitar ausência, paralisação ou insuficiência dos serviços.

O Poder Executivo é autor de outras quatro propostas de lei complementar (PLC): n.º 24/25, que estabelece critérios objetivos para a revisão da segregação da massa de beneficiários do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec); n.º 25/25, que altera a Lei Complementar n.º 65/2008, com o objetivo de permitir que os servidores em exercício na Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) possam, assim como já ocorre no âmbito de todos os órgãos estaduais e da Superintendência de Obras Públicas (SOP), receber a Gratificação por Encargo de Licitação - aprovado com uma emenda.

Outros dois PLCs receberam aprovação do Plenário da Casa: n.º 26/25, que aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Gestão Cultural (AGC), da Secretaria da Cultura do Estado, e n.º 27/25, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Fazendária do Estado do Ceará, estabelecendo sua estrutura básica, organização, competência e o regime jurídico dos seus integrantes.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 

Além disso, o Plenário da Alece aprovou outras matérias de autoria Governo do Estado, entre elas o projeto de lei (PL) de n.° 99/25, que altera a Lei n.º 13.476/2004, que autoriza a Administração Pública Estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas. 

Outras proposições são: o PL  n.º 101/25, que promove ajustes na Lei 16.710/2018, que trata do modelo de gestão e da estrutura administrativa do Governo do Estado, e n.º 102/25, que atualiza a Lei de n.º 19.268/2025, responsável pelo conjunto de medidas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de bens recicláveis ou reutilizáveis.

Já o projeto de n.º 104/25 versa sobre a alteração na Lei de n.º 15.797/2015, para adequar a estrutura superior da Polícia Militar, com a finalidade de ajustar o quadro de oficiais, ampliando o número dos cargos de coronel, de 23 para 27, visando fortalecer a capacidade estratégica e operacional da corporação e assegurar a adequada supervisão das quatro regiões de comando administrativo recém-criadas - aprovado com três emendas. 

Por sua vez, o de n.º 105/25 autoriza o Executivo a pagar indenização por desapossamentos aos possuidores e ocupantes decorrentes da obra de duplicação do Eixão das Águas, no município de Morada Nova; o n.º 106/25 autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual do Estado e o n.º 109/2025 consente a contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. (BB).

O de n.º 107/25 altera a Lei n.º 13.325/2003, para possibilitar a ampliação do quadro de pessoal da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE/CE), com a nomeação de novos servidores aprovados em concurso público realizado pelo órgão. E o de n.º 108/25 altera a Lei n.º 17.533/2021, para permitir que outros beneficiários possam ser abrangidos pela Política de Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará.

PROPOSIÇÕES DE PARLAMENTARES 

Deputados estaduais também tiveram matérias aprovadas na votação desta quarta-feira. O deputado Jeová Mota (PSB) é autor do projeto de lei de n.º 875/24, que denomina de Maria Amélia Martins Torres o Centro de Educação Infantil do bairro Nova Hidrolândia, em Hidrolândia; o deputado David Durand (Republicanos) é autor do n.º 14/25, que altera a Lei 16.226/2017, responsável por instituir o Dia Estadual da Força Jovem Universal.

O deputado Missias Dias (PT) é autor de cinco matérias: o n.º 763/25, que denominada de Escola de Ensino Médio e Profissional do Campo Antônio Tavares Alves a unidade de ensino estadual situada no Assentamento Logradouro / Ipueira da Vaca, distrito de Targinos, no município de Canindé. Já o n.º 766/25 denominada de Escola de Ensino Médio e Profissional do Campo Irmã Tereza Cristina a unidade de ensino estadual localizada no Assentamento Novo Canaã, no município de Quixeramobim.

O parlamentar também é autor do PL n.º 260/25, que denomina de Massilon Rodrigues de Mesquita a areninha localizada no assentamento Grossos, em Santa Quitéria; do n.º 470/25, que denomina de Zaqueu da Silva Carvalho a areninha situada na comunidade Nova Vida II, em Madalena, e do n.º 1038/25, que institui o Dia Estadual da Trancista e do Trancista no calendário oficial.

Já o projeto de lei n.º 316/25, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), denomina de Isaias Gonçalves Damasceno a escola de ensino médio em tempo integral situada no município de São Benedito.

O deputado Simão Pedro (PSD) é autor do n.º 455/25, que cria o Dia do Fotógrafo no Estado do Ceará, e do n.º 1066/25, que declara de utilidade pública a Associação de Mães Atípicas de Horizonte.

Deputado Guilherme Sampaio (PT) apresentou o PL n.º 481/25, que denomina de Helena Arrais de Alencar o Centro de Educação Infantil na sede do município de Antonina do Norte.

Também foram aprovados quatro proposições do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas): o n.º 581/25, que denomina de Enéas Olímpio da Silva a escola de ensino médio em tempo integral de Iracema; o n.º 873/25, que denomina de Francisca Pinheiro Chaves o Centro de Educação Infantil de Olho D’Água da Bica, em Tabuleiro do Norte; o n.º 964/25, que declara de utilidade pública o Instituto Mãos Solidárias, e o n.º 1025/25, que institui o Dia Estadual de Prevenção da Asfixia Perinatal no calendário oficial.

Do deputado De Assis Diniz (PT), foi aprovado o de n.º 658/25, que inclui a Festa do Milho, realizada no sítio Catolé, no Calendário Oficial de Eventos do Estado; do deputado Marcos Sobreira (PSB), o de  n.º 792/25, que denomina de Luiz Gonçalves de Lima o Centro de Educação Infantil localizado no distrito de Crioulas, em Pereiro; do deputado Júlio César Filho (PT), o de n.º 806/25, que denomina de Elimilton Barreto Nogueira dos Santos (Júnior Barreto) o trecho VI do contorno do anel viário de Juazeiro do Norte, a ser construído pelo Governo do Estado, e do deputado Acrísio Sena (PT), o n.º 830/25, que denomina de José Jean Pereira de Alencar a sede da Defensoria Pública do Estado no município de São Gonçalo do Amarante.

Receberam aprovação ainda o PL n.º 911/25, de iniciativa do deputado Agenor Neto (MDB), que considera de utilidade pública a Associação Comunitária de Comunicação Social Nossa Senhora de Fátima, sediada em Salitre; n.º 984/25, do deputado Firmo Camurça (União), que declara de utilidade pública o Instituto para o Desenvolvimento Tecnológico e Social (IDEAR), sediado em Maracanaú; n.º 1088/25, do deputado Léo Suricate (Psol), que institui o Dia Estadual do Profissional de Design, a ser comemorado anualmente em 5 de novembro; n.º 1105/25, do deputado Salmito (PSB), que cria o Dia do Maratonista no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Foram aprovados ainda três projetos de indicação: o n.º 195/25, do deputado Guilherme Landim (PSB); o n.º 313/25, do deputado Agenor Neto, e o n.º 519/25, de autoria do deputado Marcos Sobreira e coautoria do deputado Salmito.

Edição: Clara Guimarães