Câmara aprova desconto de 50% no IPVA para motociclistas de aplicativo

 

Em sessão extraordinária nesta terça-feira, 9, a Câmara de Fortaleza aprovou, em redação final, os projetos de lei que regulamentam o serviço de transporte de passageiros por meio de motocicletas e de entrega de mercadorias intermediados por aplicativos, e a criação de um Programa Municipal de Incentivo que concede 50% de subsídio no IPVA para os profissionais do setor. As propostas (PLOs nº 737/2025 e nº 739/2025) apresentadas foram debatidas com representantes dos profissionais, como destacou o líder do Governo, vereador Bruno Mesquita (PSD).

Conforme Bruno Mesquita, as demandas apresentadas pelos profissionais foram amplamente debatidas, resultando na aprovação de três emendas modificativas ao PLO nº 737/2025 e uma emenda modificativa ao PLO nº 739/2025.

“Quero começar falando sobre um processo histórico de luta e diálogo. Desde terça-feira da semana passada, quando iniciamos as conversas com a categoria, saímos de lá com 90% dos pleitos atendidos, os outros 10% que não foram atendidos são porque infringiam as leis do Contran (Conselho Nacional de Trânsito)”, destacou Bruno Mesquita.

Vejam alguns dos avanços conquistados pela categoria por meio de emendas parlamentares:

• Emenda modificativa nº 15 ao PLO nº 737/2025 de autoria do vereador Jânio Henrique (PDT): Ampliação da validade dos veículos conforme as plataformas, passando de 10 a 15 anos.
• Emenda modificativa nº 17 ao PLO nº 737/2025 de autoria do vereador Marco Paulo (Progressistas): Aumentou de 12 (doze) para 18 (dezoito) meses o prazo para adequação junto ao Município, com cadastro municipal e autorização do veículo para utilização em transporte remunerado privado individual de passageiros e em entrega de mercadorias.
• Emenda modificativa nº 004/2025 ao PLO nº 737/2025 de autoria do vereador Professor Enilson que tornou flexível a parte visual dos veículos e assegura o serviço de entrega de mercadorias por bicicletas, desde que observadas as regulamentações desta lei e do Código de Trânsito Brasileiro.

As matérias, de autoria do Executivo, visam trazer segurança jurídica para os profissionais. Na regulamentação da atividade, o texto, aprovado pelos vereadores, estabelece as regras municipais para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicletas, e de entrega de mercadorias, quando intermediados por plataformas digitais. A regulamentação visa definir responsabilidades, requisitos de segurança e padrões de qualidade para a operação desses serviços no município.

Vereadores da bancada da oposição pediram pela retirada dos projetos da pauta, justificando a necessidade de ampliar o debate em torno das propostas.

O vereador PPCell (PDT), que pediu vistas ao projeto na Comissão de Legislação e Orçamento, reconheceu o esforço dos vereadores Professor Enilson e Bruno Mesquita no diálogo com a categoria, mas defendeu a realização de novas reuniões acerca das matérias. “Infelizmente o projeto não ficou como deveria, andou muito próximo do entendimento, mas seria importante a retirada do projeto da pauta”, ressaltou.

Diálogo com a categoria

Profissionais que participaram dos momentos de diálogo com os vereadores falaram do avanço que as propostas representam, principalmente na segurança jurídica da categoria. A regulamentação, conforme o representante da Associação dos Trabalhadores por Aplicativo de Fortaleza, Douglas Sousa, era um projeto esperado pelos trabalhadores, que atuam na cidade com base em uma liminar.

“Essa regulamentação já era prevista há algum tempo pelos profissionais. Então, o prefeito de Fortaleza atendeu à solicitação da regulamentação por conta de que atualmente a gente roda através de uma liminar que pode cair a qualquer momento. A regulamentação é para que a gente trabalhe sossegado, que tenha pontos de apoio, área de embarque e desembarque, e que possamos ser realmente uma categoria regularizada e trabalhar dentro dos conformes da lei”, enfatizou o profissional. Segundo o dirigente da ATAF, o diálogo foi aberto para os profissionais que integram grupos de motociclistas em geral, contando com a participação da Associação dos Motoboys e Trabalhadores por App do Ceará (AMOTCE), e dos grupos Aliança de Lideranças do Ceará, Gama, Lenda e Elite.

Requisitos para o Programa de Incentivo:

I – estar em dia com o pagamento dos IPVAs anteriores e com os tributos municipais;
II – possuir cadastro ativo e regular junto à ETUFOR como motociclista que exerce serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros e Mercadorias intermediado por aplicativo ou plataforma digital;
III – não ter cometido infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão ou renovação do benefício. (válido a partir de 1º de janeiro de 2027)
IV – utilizar motocicletas, ciclomotores ou motonetas com cilindrada máxima de 160 cm³ (cento e sessenta centímetros cúbicos) ou potência equivalente, devidamente licenciados e em conformidade com as normas municipais de transporte e segurança.

Outras especificações com a regulamentação, conforme a mensagem, incluem a comprovação de vínculo ativo com a plataforma de transporte/entrega para obter, renovar ou manter o benefício do desconto de 50% no IPVA.

As matérias agora seguem para sanção do prefeito Evandro Leitão (PT).

Foto: ZeRosa Filho