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Julgamento sobre limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (SC) é suspenso Ministro Gilmar Mendes pediu vista do caso. Até o momento, três ministros entendem que a norma é válida, e três consideram que não

  Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a análise de lei do Estado de Santa Catarina que redefiniu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e instituiu o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu. Até o momento, foram proferidos seis votos: três pela validade da norma e três que a consideram inconstitucional.  A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) 5385,  apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei estadual 14.661/2009. De acordo com a PGR, as alterações promoveram o retalhamento e a descaracterização da unidade de conservação de proteção integral, resultando em grave retrocesso da proteção ecológica e debilitação das áreas de Mata Atlântica existentes no parque.  Votos   Em voto lançado no plenário virtual ...

*Governo do Ceará anuncia edital do Programa Auxílio Catador 2026 e entrega caminhões e kits para ajudar na coleta*

 _Aviso de pauta_


*Governo do Ceará anuncia edital do Programa Auxílio Catador 2026 e entrega caminhões e kits para ajudar na coleta*


Nesta segunda-feira (15), no Palácio da Abolição, o governador Elmano de Freitas receberá catadores de todo o estado para anunciar o edital do Programa Auxílio Catador 2026. Ainda na solenidade, que terá início às 10h30, o Governo do Ceará fará a entrega de kits de fardamento aos trabalhadores e doará caminhões-baús a associações que trabalham com este público. A secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Vilma Freire, também participará do ato.

 

Durante o ato, o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Romeu Aldigueri, e a ONG Resistência Ambiental & Cultural (RAC) serão homenageados com o Prêmio Ambientalista Joaquim Feitosa, concedido em reconhecimento às contribuições para a preservação da Caatinga.


Para finalizar a manhã de ações voltadas à sustentabilidade, a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema) assinará um acordo de cooperação técnica com a ONG SOS Guaramiranga, que doará 100 mil mudas ao Estado para ajudar no reflorestamento do Maciço de Baturité, além de promover capacitações ao Batalhão da Polícia Militar Ambiental da região.


*Serviço*


_Lançamento do Edital Programa Auxílio Catador 2026 e entregas a associações e trabalhadores_

Data: 15 de dezembro (segunda-feira)

Horário: 10h30

Local: Palácio da Abolição - Rua Silva Paulet, 400, Meireles, Fortaleza-CE

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