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Alece aprova dois projetos de autoria da Mesa Diretora da Casa

    Votação ocorreu durante a sessão plenária desta terça-feira (02/12) - Foto: José Leomar A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em votação na sessão plenária desta terça-feira (02/12), dois projetos de autoria da Mesa Diretora que tratam de alterações na estrutura organizacional do Parlamento estadual. O projeto de resolução   n.º  17/25  dispõe sobre a estrutura organizacional, cargos em comissão e funções de natureza comissionada da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Já o projeto de lei n.º   1.176/25 , de autoria da Mesa Diretora, altera a Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Alece. Edição: Geimison Maia

Investigação do Banco Master deverá ficar no STF, decide Toffoli Ministro acolheu pedido da defesa do banqueiro Daniel Vorcaro

 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que o avanço da investigação envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master, dependerá de autorização da Corte.

Toffoli acolheu pedido da defesa de Vorcaro para que a investigação envolvendo a instituição seja conduzida pela Corte, em função da citação de um deputado federal, que tem foro privilegiado na Corte. 

Pela decisão do ministro, as próximas medidas judiciais envolvendo a investigação deverão ser analisadas por ele, não mais pela Justiça Federal em Brasília.

"Diante de investigação supostamente dirigida contra pessoas com foro por prerrogativa de função, conforme inclusive já noticiado pela mídia formal, fixada está a competência da corte constitucional", decidiu Toffoli.

O ministro também determinou que o sigilo do processo seja mantido.

Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal. De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.

No dia 28 de novembro, a desembargadora Solange Salgado da Silva, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, concedeu um habeas corpus e mandou soltar Vorcaro, os ex-diretores Luiz Antonio Bull, Alberto Feliz de Oliveira e Angelo Antonio Ribeiro da Silva, além de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do banco.

Eles serão monitorados por tornozeleira eletrônica e estão proibidos de exercer atividades no setor financeiro, de ter contato com outros investigados e de sair do país. 

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