MP do Ceará, MPF e DPU recomendam realização de chamamento público e fim da contratação sem concorrência de Organizações Sociais na saúde estadual

 

O Ministério Público do Ceará, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) recomendaram, nesta quarta-feira (17/12), que o Governo do Estado abra chamamento público para selecionar, de forma objetiva, impessoal e transparente, novas Organizações Sociais (OSS) para gerenciar e operar unidades e serviços de saúde em todo o estado. No documento, MP do Ceará, MPF e DPU reforçam que a ausência de processo seletivo para contratar as OSS afronta princípios constitucionais e que as seleções devem conciliar competividade e interesse público.

Os órgãos orientaram que a celebração de novos contratos de gestão seja precedida de chamamento público aberto por, pelo menos, 90 dias, assegurando a igualdade de condições a todos os concorrentes qualificados. A recomendação leva em conta a ausência de editais de chamamento público para selecionar novas entidades, o que estaria levando à perpetuação de contratos com o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) sem a devida competitividade e participação de nenhuma outra organização social.

O Governo do Estado, por meio das Secretarias de Saúde (Sesa) e de Planejamento e Gestão (Seplag), ainda deve assegurar transparência e publicidade a todos os atos dos chamamentos públicos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial da União (DOU), neste último caso se houver recursos federais. O Estado também deve se abster de celebrar ou renovar contratos de gestão sem que haja realização prévia de estudos técnicos, econômicos e jurídicos que demonstrem a vantagem econômica e o interesse público da parceria.

A recomendação também orienta que não sejam prorrogados os prazos dos atuais contratos de gestão que não tenham sido precedidos de processo seletivo regular, salvo pelo tempo estritamente necessário para a conclusão de novos chamamentos públicos. A necessidade de correção dos critérios para qualificação e seleção de entidades sociais de saúde foi tema de diversas reuniões entre MP do Ceará, MPF e DPU e representantes da Sesa e do ISGH nos últimos meses, o que culminou com a recomendação expedida na última semana.

Assinam a recomendação as promotoras de Justiça Ana Cláudia Uchoa, titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza; os procuradores da República Alessander Sales e Ricardo Mendonça; e o defensor público federal Edilson Santana.