MP do Ceará requer na Justiça suspensão imediata de processo seletivo da Secretaria de Educação do município de Marco

 

O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, ingressou nesta sexta-feira (19/12) com Ação Civil Pública (ACP) para que a Justiça obrigue o município de Marco a suspender, de forma imediata, o processo seletivo simplificado lançado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Edital nº 1/2025. A medida busca declarar a nulidade da seleção e obrigar a prefeitura a realizar concurso público para o provimento de cargos efetivos. 

Segundo a ACP, desde 2024 foram constatadas diversas contratações temporárias sem a justificativa de excepcional interesse público, contrariando o artigo 37 da Constituição Federal. Na época, o município já contava com 543 servidores temporários. Atualmente, a prefeitura possui 630 servidores contratados de forma temporária, ocupando funções nas áreas de saúde, educação e administração. Para o MP, a prática configura burla ao concurso público e afronta os princípios constitucionais. A ação pede, em caráter urgente, a suspensão do Edital nº 1/2025, solicita que o município seja obrigado a realizar concurso público até 31 de junho de 2026 e se abstenha de novas contratações temporárias sem justificativa legal. 
 
O MP havia expedido duas recomendações para que a situação fosse regularizada. Porém, as medidas não foram atendidas. Para o Ministério Público, as contratações têm caráter político e servem como forma de favorecimento eleitoral. O caso ganhou repercussão após denúncias de populares e episódios como de um servidor que precisou recorrer à Justiça para reassumir o cargo de motorista, já que os setores estavam todos ocupados por temporários. Em dezembro de 2025, a Prefeitura lançou processo seletivo para cargos como professores, motoristas, psicólogos, médicos e auxiliares de serviços gerais. O edital prevê apenas análise de títulos, sem provas objetivas, o que, segundo a ACP, abre margem para escolhas subjetivas e favorecimento político.