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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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Sistema Cantareira fecha dezembro com 20,18% de volume útil Quantidade de água mantém sistema em faixa de Restrição em janeiro

 A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP-Águas) informam, nesta quarta-feira (31) que o Sistema Cantareira, principal fonte de água da região metropolitana de São Paulo, continuará operando na Faixa 4 – Restrição, a partir desta quinta-feira (1º de janeiro).

Isto ocorre quando o volume útil do Cantareira está entre 20% e 30%. No último dia do ano, o Sistema Cantareira registrou 20,18% de seu volume útil, apresentando decréscimo em relação aos 20,99%, observados em 30 de novembro.

O sistema opera por faixas baseadas na quantidade de água guardada.

 Como o volume ainda permanece acima do limite de 20%, a operação do sistema Cantareira em janeiro de 2026 seguirá na Faixa 4 – Restrição, Porém, se o nível do Cantareira cair abaixo de 20%, o sistema entraria na Faixa 5 - Especial, com restrições ainda mais severas.

Em comunicado oficial, a ANA e a SP Águas pedem que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) controle a demanda e que a população economize para evitar que o nível chegue ao volume morto ou à faixa de emergência e, desta forma, comprometa o abastecimento de água na região.

“As agências reforçam a importância da adoção de medidas operacionais de gestão da demanda pela Sabesp no âmbito dos serviços de abastecimento de água. Recomendam, ainda, a adoção de medidas pelos demais usuários para preservar o volume de água nos reservatórios do sistema”, diz a nota pública.

Retiradas

Com a permanência do Sistema Cantareira na faixa 4, a Sabesp continuará podendo retirar até 23 metros cúbicos por segundo (m³/s) em janeiro de 2026, como previsto na Resolução Conjunta, Nº 925/2017, da agência reguladora [https://www.gov.br/ana/pt-br/legislacao/resolucoes/resolucoes-regulatorias/2017/925 ] e do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), do estado de São Paulo.

Para abastecer a capital e região metropolitana, além deste volume (23 m³/s autorizados do Sistema Cantareira), a Sabesp poderá usar a água da bacia do Rio Paraíba do Sul, represada na da Usina Hidrelétrica (UHE) Jaguari, na região de São José dos Campos, para "ajudar" o Cantareira. Na prática, é como se fosse uma transfusão de água de um reservatório mais cheio para um que precisa de abastecimento.

Causa

Mesmo no chamado período úmido -- época de chuvas que vai de outubro de 2025 a maio de 2026 -- o sistema não se recuperou o suficiente em dezembro. Ao contrário, a queda do volume útil (de 20,99% para 20,18%), mantém o alerta ligado para o consumo dos recursos hídricos.

O Cantareira

 O Sistema Cantareira abastece cerca de metade da população da Região Metropolitana de São Paulo e contribui para o atendimento dos usos múltiplos da água, com destaque para o abastecimento de Campinas, nas bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

O Cantareira é composto por cinco reservatórios interligados: Jaguari, Jacareí, Cachoeira, Atibainha e Paiva Castro, com volume útil total de 981,56 bilhões de litros.

Desde 2018, conta também com a interligação entre a represa Jaguari (no rio Paraíba do Sul) e a represa Atibainha, o que amplia a segurança hídrica para a Grande São Paulo.

 Embora seus reservatórios estejam localizados integralmente em território paulista, parte das águas vem de rios de domínio da União, por terem nascentes e trechos no estado de Minas Gerais, compondo a bacia dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Por este motivo, a ANA e a SP Águas fazem o acompanhamento diário dos dados de níveis da água, vazão e volume armazenado e avaliam se as regras de operação vigentes são adequadas para a gestão dos recursos hídricos do Sistema.

 

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