A Câmara de Fortaleza aprovou, nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 com um marco histórico: todas as 536 emendas apresentadas pelos vereadores foram aprovadas. O resultado reforça o diálogo institucional e o compromisso com a construção de um orçamento mais participativo e alinhado às demandas da população. As emendas contemplam diversas áreas estratégicas, como saúde, educação, infraestrutura, assistência social, cultura e esporte, a fim de que os recursos públicos cheguem de forma mais direta às comunidades e aos bairros da Capital. A aprovação integral das propostas evidencia o fortalecimento do papel do Legislativo na definição das prioridades do município. O líder do governo, vereador Bruno Mesquita (PSD) ressaltou o caráter histórico da votação e parabenizou o relator da matéria, vereador Paulo Martins (PDT). Segundo ele, é a primeira vez que todas as emendas parlamentares apresentadas à LOA são acatadas, refletindo um ambien...
STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas
Foto: Rosinei Coutinho/STFPor unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.
O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requerente.
Os demais pontos questionados na ação, entre eles a cobrança de taxas por serviços técnicos individualizados, como vistorias em edificações, e análises prévias de projeto contra incêndio, pânico e gás canalizado, foram mantidos. O relator observou que esses tópicos estão relacionados ao poder de fiscalização (poder de polícia) do Corpo de Bombeiros, e o STF entende que, como são serviços individualizados, é possível a cobrança.
(Pedro Rocha/CR//CF)
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.