Com as duas prisões, sobe para cinco o número de presos envolvidos no crime A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) cumpriu, nesta terça-feira (23), dois mandados de prisão temporária contra dois homens, de 25 e 31 anos, suspeitos de envolvimento no homicídio de um policial civil aposentado. As capturas foram realizadas nos bairros Bom Jardim – Área Integrada de Segurança 2 (AIS 2) e Prefeito José Walter (AIS 9). Com as duas prisões, sobe para cinco o número de presos envolvidos no crime. Conforme as investigações, os alvos agiram diretamente na prática do homicídio. O suspeito, de 31 anos, seria o executor e o outro, de 25 anos, o piloto da motocicleta que prestou apoio ao primeiro investigado. O suspeito de 31 anos já possui antecedentes criminais por roubo e posse ou porte ilegal de arma de fogo. Os mandados foram cumpridos por meio da Delegacia de Homicídios Contra Agentes de Segurança Pública (DHASP) do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). Após o cumprime...
Ministro Gilmar Mendes apontou risco de prejuízo financeiro aos estabelecimentos, uma vez que a multa por descumprimento pode chegar a R$ 9 milhões
23/12/2025 15:18 - Atualizado há 5 minutos atrás
Foto: Tânia Rêgo/Agência BrasilO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei municipal de Salvador (BA) que obrigava o comércio a fornecer sacolas plásticas gratuitamente. A decisão foi tomada na Petição (PET) 15042.
A ação foi proposta pela Associação Baiana de Supermercados, que solicitou a suspensão da norma até que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) julgue o recurso que apresentou para levar a questão ao STF.
Ao analisar o pedido, o relator entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar (provisória), especialmente o risco de dano financeiro contínuo ao comércio da capital baiana, uma vez que a multa por descumprimento da lei varia de R$ 900,00 a R$ 9 milhões.
O ministro também destacou o risco de inscrição dos débitos em dívida ativa e de protesto, o que pode resultar na suspensão ou cassação de alvarás e na interdição de estabelecimentos.
Gilmar Mendes lembrou ainda que o STF já decidiu questão semelhante na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7719, na qual declarou inconstitucional lei que impunha a obrigatoriedade de fornecimento de sacolas em supermercados e hipermercados. Por esse motivo, considerou plausível o pedido apresentado pela associação.
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