A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a medida provisória que estabelece novas regras para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7924 é a previsão de renovação automática da CNH para motoristas que não tenham recebido multas de trânsito nos 12 meses anteriores à renovação. A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino. Segurança no trânsito Na ação, a associação contesta o dispositivo da Medida Provisória (MP) 1.327, de 9 de dezembro de 2025, que dispensa o condutor cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) da realização dos exames médicos e psicológicos para renovação da CNH. Segundo a Abrapsit, a medida coloca em risco a vida e a segurança no trânsito, além de abrir brechas para que condutores burlem o sistema — por exemplo, transferindo multas para terceiros. Outro argumento apresentado é o d...
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do MP do Ceará, iniciou nesta quarta-feira (28/01) um mutirão de atendimentos na Praça Padre Cícero, em Juazeiro do Norte. A ação faz parte do projeto Decon Viajante e ocorre até sexta-feira (30/01), das 8h às 16h, aproximando o consumidor dos seus direitos. Para participar, os cidadãos devem levar documento de identificação com foto, comprovante de endereço e demais informações relacionadas ao caso a ser tratado.
A enfermeira Beatriz Gomes aproveitou a comodidade do serviço e foi uma das consumidoras atendidas. “Eu precisava fazer a mudança de titularidade do meu imóvel e aqui consegui resolver rápido, mais fácil por ser perto do meu trabalho. Deu tudo certo”, relatou.
O mutirão conta com a participação de instituições como Enel, Cagece e bancos, que facilitam o pagamento das dívidas. Além de renegociação e recebimento de reclamações, o espaço também é educativo. “Além de formalizar denúncias, orientamos sobre compras seguras e realizamos mediação para a solução dos conflitos”, afirmou o coordenador de fiscalização do Decon, Adnan Fontenele.
Foi em busca de orientação que o supervisor comercial Franciones Macêdo buscou o atendimento. “Tenho uma restrição no meu nome desde 2024. Hoje, no mutirão, fui orientado sobre como devo agir e, com o apoio do Decon, espero finalmente resolver essa situação”, enfatizou.
Parcerias e serviços
Na ação, são oferecidos também serviços de saúde pela Prefeitura de Juazeiro do Norte, como: aferição de pressão, glicemia, testes de HIV e hepatite e vacinação, além da emissão e transferência do Cartão SUS. Já a Câmara de Dirigentes Lojistas do município disponibiliza consultas imediatas ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e à Serasa.
A partir desta quinta-feira (29/09), a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Juazeiro do Norte passa a integrar o mutirão, oferecendo orientações jurídicas.
Fiscalizações
Durante o mutirão, estão sendo realizadas fiscalizações em empresas e fornecedores, em mais um movimento em defesa do direito do consumidor. Nesta quarta, o Decon esteve em postos de combustíveis do município, verificando documentação, preços praticados, exposição de itens, qualidade e quantidade dos produtos e outras regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nas ações, três estabelecimentos foram autuados.
O Decon Viajante também está disponível para registrar outras demandas de consumo apresentadas pela população durante os dias de atendimento.
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