MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Ipaumirim e PM fiscalizem e recolham animais soltos em vias públicas e rodovias para garantir segurança viária

 

O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Ipaumirim, expediu Recomendação para que a Prefeitura e a Polícia Militar fiscalizem e recolham de forma responsável animais de médio e grande porte encontrados soltos em vias públicas, rodovias e logradouros. O objetivo é prevenir acidentes e garantir a segurança pública e o bem-estar animal, diante dos casos frequentes registrados no município.

A Promotoria recomendou ainda a identificação e notificação dos proprietários ou possuidores dos animais apreendidos para responsabilização nas esferas civil, administrativa e criminal; a elaboração, em até 30 dias, de um Plano de Ação Integrado entre órgãos municipais e estaduais para controle da população animal, incluindo castração, identificação e incentivo à adoção responsável; a criação de um canal de denúncias para comunicação de animais soltos; e o desenvolvimento de campanhas de conscientização sobre posse responsável e prevenção de maus-tratos.

Os notificados têm prazo de 20 dias úteis para informar ao Ministério Público sobre o acolhimento da recomendação ou apresentar justificativas fundamentadas, com documentação comprobatória das medidas adotadas. Em caso de descumprimento, poderão ser adotadas medidas judiciais cabíveis.