MP entra com ação de improbidade administrativa contra agentes públicos de Bela Cruz por irregularidades em licitação

 

O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, ajuizou ação de improbidade administrativa contra agentes públicos do Município por causarem possíveis danos aos cofres públicos no valor de R$ 23.632,79 em decorrência das irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 004/2022. A licitação foi realizada para registro de preços de futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios, destinados a atender ao programa de alimentação escolar das unidades de ensino do município.

Segundo a ação, os agentes, ao desclassificarem ilegitimamente a empresa Vicente de Paulo da Rocha – ME, deixaram de contratar a proposta mais vantajosa para a Administração. A investigação apontou que a empresa foi desclassificada ilegalmente sob a alegação de que as fichas técnicas dos alimentos e laudos apresentados não estavam em nome da própria licitante, contudo, não havia exigência no edital de que a fabricação do produto fosse realizada pelo próprio licitante, que não é fabricante, mas sim fornecedor. A empresa chegou a recorrer, mas teve o recurso indeferido. Com isso, a proposta apresentada pela empresa Ômega Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., com valor superior ao ofertado pela Vicente de Paulo da Rocha –ME, foi declarada vencedora, causando, assim prejuízos ao erário municipal.

Na ação, o MP requer a condenação dos agentes públicos nas sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, além do ressarcimento integral do dano patrimonial, com inclusão de seus nomes no cadastro nacional de improbidade administrativa.