A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hapvida Assistência Médica S/A a custear cirurgia de redesignação de gênero de uma mulher trans, além de fixar indenização de R$ 10 mil por danos morais causados à beneficiária. O processo contou com a relatoria do desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho. Conforme os autos do processo, a parte autora, mulher trans, entrou na Justiça alegando dificuldades impostas pela operadora de saúde para fazer cirurgia de redesignação de gênero. Ela passou por consulta com dois cirurgiões plásticos do plano, mas ambos profissionais informaram que não realizariam o procedimento por não ter expertise. A requerente buscou a Hapvida novamente explicando a situação, mas o plano reagendou consulta com o mesmo profissional que já havia afirmado que não tinha o conhecimento necessário para efetuar essa cirurgia. A requerente afirmou que mesmo cumprindo todos os requisitos e com os laudos em mãos para o procediment...
Decon instaura procedimento contra TIM para apurar denúncias de cobranças indevidas e venda “casada”
O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), instaurou nesta quinta-feira (19/02) procedimento administrativo contra empresa TIM S.A. para apurar práticas e cobranças abusivas a clientes do plano pós-pago da operadora de telefonia. O procedimento tem como objetivo apurar os fatos, verificar eventual lesão aos consumidores e adotar as medidas cabíveis, inclusive a responsabilização da empresa, caso sejam confirmadas irregularidades.
De acordo com as denúncias recebidas pelo órgão, consumidores relatam que os planos contratados inicialmente são ofertados por determinado valor, mas, sem aviso prévio ou autorização, passam a apresentar aumento significativo nas faturas, devido à inclusão de serviços não solicitados pelos usuários, o que pode caracterizar a prática conhecida como venda “casada”. O procedimento considera que as práticas, se confirmadas, violam o Código de Defesa do Consumidor. A empresa foi notificada para apresentar resposta no prazo de 20 dias.
O Decon orienta que consumidores que identifiquem cobranças indevidas ou serviços não contratados em suas faturas, formalizem reclamação junto ao órgão, contribuindo para a apuração e repressão de práticas abusivas no mercado de consumo.
Reclamações ou denúncias
O Decon está disponível para receber reclamações ou denúncias de consumidores por meio do e-mail deconce@mpce.mp.br ou do WhatsApp (85) 98685-6748.
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