MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Santa Quitéria suspenda seleção de bolsistas por irregularidades no edital

 

O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, recomendou, na última quinta-feira (29/02), que a Prefeitura suspenda todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado constante do Edital 002/2026, que trata da seleção de bolsistas do Programa Municipal de Monitoria e Apoio Educacional. De acordo com o MP, há irregularidades no edital do certame e ausência de demonstração de compatibilidade com a lei orçamentária vigente.

A seleção prevê a admissão de aproximadamente 188 bolsistas, com benefícios que podem chegar até R$ 1.621,00 para funções que deveriam ser exercidas por servidores concursados ou temporários, totalizando R$ 304.748,00 reais mensais. Ao ser questionado pelo MP, a gestão municipal apresentou um documento com um valor quatro vezes menor, na tentativa de comprovar a compatibilidade com as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), divergindo da informação que constava no documento oficial que rege o certame.

No edital, a Promotoria constatou irregularidades que vão de encontro aos princípios da administração pública, entre elas: ausência de ampla publicidade na página principal do sítio oficial da Prefeitura de Santa Quitéria; prazo irrisório para inscrições, o que inviabiliza a ampla competitividade; previsão da utilização de entrevista como critério cumulativo de seleção, sem espelho objetivo de avaliação e sem definição de qualquer critério objetivo previsto na lei; ausência de previsão nos editais de prazo para acesso às razões de atribuição da nota da fase de entrevista ou atribuição das demais etapas de avaliação; possibilidade de inscrição unicamente presencial.

A recomendação orienta ainda que a Prefeitura e Secretaria Municipal de Educação se abstenham de publicar edital de abertura de inscrições, bem como de deflagrar, instruir e conduzir processo seletivo público que possa violar quaisquer fundamentos jurídicos constitucionais e legais, bem como persistir nas irregularidades explicitadas. O não acatamento da Recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.