MP Eleitoral cobra da Câmara Municipal de Aracoiaba extinção do mandato do prefeito que está com direitos políticos suspensos

 

O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria Eleitoral da 67ª Zona, cobrou da Câmara Municipal de Aracoiaba a extinção do mandato do prefeito Wellington Silva de Oliveira, após confirmar, em consulta a sistemas judiciais, que ele está com os direitos políticos suspensos devido a condenação criminal definitiva por estelionato. Conforme a Constituição Federal, a suspensão ocorre automaticamente quando há decisão criminal transitada em julgado, entendimento também reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Diante da confirmação, a Promotoria requereu ao presidente da casa legislativa a adoção das providências cabíveis para declarar imediatamente a extinção do mandato do gestor. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, após a diplomação, a medida compete ao presidente da Câmara, e não à Justiça Eleitoral. Em caso de omissão, o parlamentar pode cometer ato de improbidade administrativa por deixar de cumprir o dever legal de declarar a extinção do mandato, de acordo com o que determina a lei.

O Ministério Público informou ainda que a Casa deve comunicar oficialmente à Justiça Eleitoral e à Promotoria sobre o cumprimento das exigências legais, no prazo máximo de 48 horas, a contar do recebimento da notificação, feita nesta sexta-feira (20/02). Com a extinção do mandato do prefeito, o vice assume o cargo.