O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Alcântaras, instaurou, na última quarta-feira (20/05), Notícia de Fato para apurar possível prática de violência sexual cometida por um professor da rede pública municipal de ensino de Alcântaras. As vítimas seriam estudantes e os fatos teriam ocorrido em 2025. O MP tomou ciência do caso após relatos de alunos que participaram de palestra da campanha Maio Laranja, realizada na própria escola no último dia 18 de maio, ministrada pelo próprio promotor de Justiça e coordenador do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência da Região Norte (Nuavv Norte), também designado para atuar na Promotoria de Justiça de Alcântaras. As estudantes que relataram o caso o fizeram espontaneamente ao promotor de Justiça, que cobrou que a escola apresentasse as medidas adotadas. O professor foi afastado das funções no dia da realização da palestra. O caso também será acompanhado pelo Nuavv Norte, que aguarda o repasse de m...
O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou irregular Tomada de Contas Especial referente ao Convênio SSPDS nº 096/2009, firmado entre a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, por intermédio do Corpo de Bombeiros, e a Prefeitura Municipal de Pacujá, no valor inicial de R$ 36.514,94. O acordo objetivou a recuperação de estradas vicinais nas localidades Alto de Santa Luzia e Sambaíba. O processo nº 07463/2012-7 foi julgado na sessão desta terça-feira (21/2).Os responsáveis têm 30 dias para recolherem o débito, devidamente atualizado, por não comprovarem a regular aplicação de recursos do convênio, bem como pela não execução do objeto conveniado. Também foi aplicada multa individual no valor de 50% do dano ao erário, à então prefeita de Pacujá, seu Secretário de Administração e Finanças, e também ao sócio-administrador da empresa contratada. Caso não recolham o débito e a multa, fica autorizada a cobrança judicial da dívida, bem como a inscrição do nome dos mesmos no Cadine e na lista de inadimplentes deste Tribunal.
Aos gestores do Corpo de Bombeiros, foi imputada multa de R$ 2 mil a cada um dos responsáveis, por leve infração à norma legal na celebração e prestação de contas do convênio.
Ficou determinado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social que não formalize convênios, caso não haja capacidade de fiscalização e acompanhamento da execução dos ajustes, sob pena de responsabilização dos agentes envolvidos. Também devem ser observadas as normas, na íntegra, em futuras formalizações de termo de convênios.