*_AVISO DE PAUTA_* *Comitê da coligação "Ceará forte, do lado certo" é inaugurado nesta quinta-feira (13)* A coligação "Ceará forte, do lado certo" inaugura, nesta quinta-feira (13), a partir das 18h13, o seu comitê central, em Fortaleza. O evento contará com a presença do governador e candidato à reeleição Elmano de Freitas 13 (PT); a candidata a vice-governadora Gabriella Aguiar; o candidato à reeleição ao Senado, Cid Gomes; a candidata ao Senado, Luizianne Lins; o senador Camilo Santana; o coordenador da campanha, Chagas Vieira, deputados estaduais e federais, e mais de 100 prefeitos. *Serviço:* *Inauguração do comitê central da coligação "Ceará forte, do lado certo"* Local: Avenida Washington Soares, 2398 - Engenheiro Luciano Cavalcante - Fortaleza - CE Data: 20 de agosto (quinta-feira) Horário: 18h13
Por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante sessão ordinária desta terça-feira (1º/8), determinou a aplicação de multa, no valor de R$ 3.000,00, à ex-Diretora do Hospital de Messejana (2012), por violação à Lei das Licitações (art. 3º da Lei nº 8.666/93).
O colegiado segue entendimento do órgão técnico de Controle Externo do TCE Ceará, bem como do Ministério Público Especial junto a esta Corte.
A Representação teve o objetivo de apurar suposta irregularidade na coleta de preços referente ao Pregão Eletrônico n° 053/2008, que redundou na celebração do Contrato n° 1113/2008, SIC n° 173270, no valor inicial de R$ 252.000,00, firmado entre a Secretaria da Saúde e a Empresa Brasileira de Esterilizações (Embraester), para prestar serviços de esterilização no Hospital de Messejana.
Dentre as falhas apontadas, destacam-se: irregularidades na pesquisa de preços que subsidiou o Pregão Eletrônico n° 053/2008 e sucessivas prorrogações do Contrato nº 1113/2008.
A gestora multada tem 30 dias para a comprovação do valor junto à Secretaria-Geral do TCE. Caso não haja recolhimento no prazo estipulado, está autorizada a inscrição da responsável no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Estadual (Cadine) e na lista de inadimplentes deste Tribunal, bem como o envio à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de cobrança judicial.
Os atuais gestores da Secretaria de Saúde do Estado devem se abster de prorrogar contratos administrativos sem que haja justificativa idônea a demonstrar que, no caso concreto, tal conduta se afigura vantajosa para a Administração Pública, sob pena de eventual responsabilização.
O processo nº 05991/2012-0 é de relatoria do conselheiro substituto Itacir Todero.
O colegiado segue entendimento do órgão técnico de Controle Externo do TCE Ceará, bem como do Ministério Público Especial junto a esta Corte.
A Representação teve o objetivo de apurar suposta irregularidade na coleta de preços referente ao Pregão Eletrônico n° 053/2008, que redundou na celebração do Contrato n° 1113/2008, SIC n° 173270, no valor inicial de R$ 252.000,00, firmado entre a Secretaria da Saúde e a Empresa Brasileira de Esterilizações (Embraester), para prestar serviços de esterilização no Hospital de Messejana.
Dentre as falhas apontadas, destacam-se: irregularidades na pesquisa de preços que subsidiou o Pregão Eletrônico n° 053/2008 e sucessivas prorrogações do Contrato nº 1113/2008.
A gestora multada tem 30 dias para a comprovação do valor junto à Secretaria-Geral do TCE. Caso não haja recolhimento no prazo estipulado, está autorizada a inscrição da responsável no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Estadual (Cadine) e na lista de inadimplentes deste Tribunal, bem como o envio à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de cobrança judicial.
Os atuais gestores da Secretaria de Saúde do Estado devem se abster de prorrogar contratos administrativos sem que haja justificativa idônea a demonstrar que, no caso concreto, tal conduta se afigura vantajosa para a Administração Pública, sob pena de eventual responsabilização.
O processo nº 05991/2012-0 é de relatoria do conselheiro substituto Itacir Todero.