COTIDIANO: Justiça aceita pedido do Ministério Público para suspender serviço privatizado de presídios

"O Ministério Público Federal no Ceará obteve na Justiça Federal a suspensão, no prazo de seis meses, do serviço realizado pela Companhia Nacional de Administração Prisional (Conap), que atua na Penitenciária Industrial Regional do Cariri (Pirc), na Penitenciária Industrial Regional de Sobral (Pirs) e do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira II (Ippoo II), no estado. Segundo decisão do juiz Marcus Vinicius Parente Rebouças, da 3ª Vara Federal, o governo do Ceará ainda deve apresentar, em um prazo de 15 dias, um demonstrativo de todos os pagamentos feitos à Conap. A determinação foi dada em ação civil pública proposta contra a privatização dos presídios no estado.Segundo o procurador da República Alessander Sales, depois da entrega desse demonstrativo, o MPF/CE continuará as investigações para pedir a quebra do sigilo bancário, fiscal e a indisponibilidade de bens de todos os sócios da Conap, empresa contratada para administrar três presídios no Ceará. “Vamos procurar saber como foram aplicados os recursos direcionados para a Conap pelo governo do estado do Ceará”, explica Alessander Sales.Conforme solicitação feita pelos procuradores da República Alessander Sales e Nilce Cunha, autores da ação civil pública, toda a estrutura operacional incluindo a parte financeira, humana e material disponibilizada pela Conap deverá ser substituída. Também o governo do estado do Ceará deve abster-se de contratar qualquer empresa privada para execução de serviços penitenciários."

Fonte: Ministério Público Federal