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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Ministério Público do Trabalho inaugura Ofício em Juazeiro do Norte (CE)

COTIDIANO
"A proximidade entre o Ministério Público do Trabalho e a sociedade é de extrema importância para garantir uma eficaz distribuição da Justiça, e a instalação do Ofício de Juazeiro do Norte é mais uma etapa no processo de interiorização que tem se repetido de norte a sul do País”. A afirmação foi feita hoje (29) pelo procurador-geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes, durante a solenidade de inauguração do Ofício no município distante 563 quilômetros de Fortaleza. O procurador-geral ressaltou que, com o advento da Ação Civil Pública, a participação mais forte do MPT e a sensibilidade social de muitos magistrados, a Justiça Trabalhista deixou de ser apenas a Justiça dos desempregados. “Temos percebido mudanças muito profundas. Assistimos a uma preocupação maior com os direitos fundamentais que devem subsistir em todos os segmentos, inclusive na área do trabalho”, destacou Otavio Brito Lopes.O procurador-chefe do MPT na 7ª Região (Ceará), Cláudio Alcântara Meireles, destacou o crescimento da demanda na instituição, que triplicou nos últimos três anos, e a contribuição que a bancada cearense deu, através de emendas ao orçamento da União, para a construção do Ofício de Juazeiro do Norte. O procurador acrescentou que os membros e servidores do MPT têm plena consciência de que seu papel é servir bem ao público.O procurador Francisco José Parente Vasconcelos Júnior, titular do Ofício de Juazeiro, frisou que as regiões do Cariri e Centro-Sul, que serão atendidas pela nova unidade do MPT, estão entre as mais promissoras do Estado e da região Nordeste. “Estaremos vigilantes e atuantes na observância dos princípios constitucionais. Não podemos mais admitir o trabalho escravo ou análogo à escravatura. Lutaremos para resgatar a dignidade das relações laborais e para erradicar a exploração do trabalho infantil na região”, declarou Vasconcelos.O Ofício de Juazeiro do Norte atenderá a 46 municípios das Regiões do Cariri e Centro-Sul do Estado, totalizando uma população de 1,39 milhão de habitantes. O processo de interiorização do MPT no Ceará começou em abril do ano passado, com a instalação do Ofício de Sobral.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará)
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