Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
POLÍTICA
"O secretário de Segurança Pública, delegado federal Roberto Monteiro, falou com exclusividade ao portal cearaagora.com no final de semana. Durante um almoço em um restaurante em Fortaleza, Monteiro confessou sua indignação com os boatos sobre sua demissão. " Não sei de onde inventaram isso. Saí para fazer como todo ano faço, um check-up. Minha saúde está ótima". E avisou que irá continuar como secretário de Segurança Pública do Ceará.Sem ter o hábito de ser um secretário falante, Roberto Monteiro acompanhado de uma filha e do coordenador do programa Ronda do Quarteirão, Coronel Brasil, explicou que as medidas de combate à violência prosseguirão e vão dar resultados. Sobre o boicote que estaria sofrendo dentro da Segurança Pública, o secretário Roberto Monteiro preferiu não se estender sobre esse tema. Apenas balançou a cabeça em sinal de desaprovação ao ser indagado sobre as dificuldades vividas por sua gestão e as resistências a sua administração tanto na Polícia Civil quanto na Polícia Militar(PM)."
Fonte: Portal Ceará Agora
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