Caixa Econômica Federal conclui nesta terça-feira (23) o pagamento da parcela de dezembro do Auxílio Gás, no valor de R$ 110. A última leva de depósitos é para os beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0. Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 4,4 milhões de famílias neste mês . Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg. O benefício é pago a cada dois meses e segue o calendário do Bolsa Família, com pagamentos até 23 de dezembro, para beneficiários com NIS final 0. Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tem pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência domé...
COTIDIANO
"Cento e oitenta médicos que contam com isonomia salarial ganharam, por meio de um mandado de segurança, o direito de receber integralmente o mesmo valor dos vencimentos recebidos antes da implantação do Valor de Referência de Gratificação (VRG), em novembro. O novo índice criado pela Prefeitura de Fortaleza resultou, na prática, em uma redução de cerca de 40% no valor recebido anteriormente. O mandado de segurança foi concedido pelo juiz de direito Francisco das Chagas Barreto Alves, que responde interinamente pela 4ª Vara da Fazenda Pública. Entre os beneficiados com a decisão, estão 140 médicos do Instituto Doutor José Frota (IJF), 40 médicos da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e 20 médicos aposentados. Eles deverão receber, sem descontos e em folha suplementar, os vencimentos relativos aos meses de novembro, dezembro, o 13º salário e as férias. De acordo com Socorro Feitosa, a advogada que ingressou com o mandado de segurança, a decisão foi importante por causa do grande número de pessoas atendidas. "Ela comprova que o ato da Prefeitura foi ilegal e inconstitucional. Esse ato fere o princípio do direito adquirido e da irredutibilidade salarial", afirma. Neste mês, o médico Osmar Azevedo Aguiar Filho ganhou, judicialmente, o direito à restituição do valor descontado em seu vencimento. Segundo os advogados dele, o salário de Azevedo sofreu uma redução de 40%, passando de R$ 7.836,66 para R$ 4.516,74. O procurador-geral do Município, Martônio Mont'Alverne, informou que só irá se manifestar sobre a decisão judicial, quando receber a intimação. Até o início da noite de ontem, segundo ele, o documento não havia chegado à procuradoria."
Fonte: Jornal O Povo
"Cento e oitenta médicos que contam com isonomia salarial ganharam, por meio de um mandado de segurança, o direito de receber integralmente o mesmo valor dos vencimentos recebidos antes da implantação do Valor de Referência de Gratificação (VRG), em novembro. O novo índice criado pela Prefeitura de Fortaleza resultou, na prática, em uma redução de cerca de 40% no valor recebido anteriormente. O mandado de segurança foi concedido pelo juiz de direito Francisco das Chagas Barreto Alves, que responde interinamente pela 4ª Vara da Fazenda Pública. Entre os beneficiados com a decisão, estão 140 médicos do Instituto Doutor José Frota (IJF), 40 médicos da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e 20 médicos aposentados. Eles deverão receber, sem descontos e em folha suplementar, os vencimentos relativos aos meses de novembro, dezembro, o 13º salário e as férias. De acordo com Socorro Feitosa, a advogada que ingressou com o mandado de segurança, a decisão foi importante por causa do grande número de pessoas atendidas. "Ela comprova que o ato da Prefeitura foi ilegal e inconstitucional. Esse ato fere o princípio do direito adquirido e da irredutibilidade salarial", afirma. Neste mês, o médico Osmar Azevedo Aguiar Filho ganhou, judicialmente, o direito à restituição do valor descontado em seu vencimento. Segundo os advogados dele, o salário de Azevedo sofreu uma redução de 40%, passando de R$ 7.836,66 para R$ 4.516,74. O procurador-geral do Município, Martônio Mont'Alverne, informou que só irá se manifestar sobre a decisão judicial, quando receber a intimação. Até o início da noite de ontem, segundo ele, o documento não havia chegado à procuradoria."
Fonte: Jornal O Povo
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