O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O ministro, que foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, decidiu que a suspensão terá validade até que a Corte julgue as ações contrárias à legislação. Moraes firmou o entendimento ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro e que queria a aplicação da Lei 15.402/2026 promulgada ontem (8) , após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação tornada válida pelos congressistas estabelece a redução das penas de condenados pelo 8 de janeiro. Moraes argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam a validade do texto. A pena menor para ...
COTIDIANO
"Cento e oitenta médicos que contam com isonomia salarial ganharam, por meio de um mandado de segurança, o direito de receber integralmente o mesmo valor dos vencimentos recebidos antes da implantação do Valor de Referência de Gratificação (VRG), em novembro. O novo índice criado pela Prefeitura de Fortaleza resultou, na prática, em uma redução de cerca de 40% no valor recebido anteriormente. O mandado de segurança foi concedido pelo juiz de direito Francisco das Chagas Barreto Alves, que responde interinamente pela 4ª Vara da Fazenda Pública. Entre os beneficiados com a decisão, estão 140 médicos do Instituto Doutor José Frota (IJF), 40 médicos da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e 20 médicos aposentados. Eles deverão receber, sem descontos e em folha suplementar, os vencimentos relativos aos meses de novembro, dezembro, o 13º salário e as férias. De acordo com Socorro Feitosa, a advogada que ingressou com o mandado de segurança, a decisão foi importante por causa do grande número de pessoas atendidas. "Ela comprova que o ato da Prefeitura foi ilegal e inconstitucional. Esse ato fere o princípio do direito adquirido e da irredutibilidade salarial", afirma. Neste mês, o médico Osmar Azevedo Aguiar Filho ganhou, judicialmente, o direito à restituição do valor descontado em seu vencimento. Segundo os advogados dele, o salário de Azevedo sofreu uma redução de 40%, passando de R$ 7.836,66 para R$ 4.516,74. O procurador-geral do Município, Martônio Mont'Alverne, informou que só irá se manifestar sobre a decisão judicial, quando receber a intimação. Até o início da noite de ontem, segundo ele, o documento não havia chegado à procuradoria."
Fonte: Jornal O Povo
"Cento e oitenta médicos que contam com isonomia salarial ganharam, por meio de um mandado de segurança, o direito de receber integralmente o mesmo valor dos vencimentos recebidos antes da implantação do Valor de Referência de Gratificação (VRG), em novembro. O novo índice criado pela Prefeitura de Fortaleza resultou, na prática, em uma redução de cerca de 40% no valor recebido anteriormente. O mandado de segurança foi concedido pelo juiz de direito Francisco das Chagas Barreto Alves, que responde interinamente pela 4ª Vara da Fazenda Pública. Entre os beneficiados com a decisão, estão 140 médicos do Instituto Doutor José Frota (IJF), 40 médicos da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e 20 médicos aposentados. Eles deverão receber, sem descontos e em folha suplementar, os vencimentos relativos aos meses de novembro, dezembro, o 13º salário e as férias. De acordo com Socorro Feitosa, a advogada que ingressou com o mandado de segurança, a decisão foi importante por causa do grande número de pessoas atendidas. "Ela comprova que o ato da Prefeitura foi ilegal e inconstitucional. Esse ato fere o princípio do direito adquirido e da irredutibilidade salarial", afirma. Neste mês, o médico Osmar Azevedo Aguiar Filho ganhou, judicialmente, o direito à restituição do valor descontado em seu vencimento. Segundo os advogados dele, o salário de Azevedo sofreu uma redução de 40%, passando de R$ 7.836,66 para R$ 4.516,74. O procurador-geral do Município, Martônio Mont'Alverne, informou que só irá se manifestar sobre a decisão judicial, quando receber a intimação. Até o início da noite de ontem, segundo ele, o documento não havia chegado à procuradoria."
Fonte: Jornal O Povo
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