Seis matérias foram apreciadas e aprovadas pelos parlamentares - Foto: José Leomar A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante votação nesta quinta-feira (27/11), a proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do Poder Executivo que autoriza a prorrogação excepcional de contratos de professores da Universidade Regional do Cariri (Urca). Um projeto de lei complementar do Executivo, três do Tribunal de Justiça e um do Ministério Público também foram aprovados. A PEC 10/25 autoriza a prorrogação excepcional, até 30 de junho de 2026, dos contratos de professores temporários e substitutos da Urca que se encerrarão entre dezembro de 2025 e maio de 2026. A medida busca assegurar o funcionamento das atividades acadêmicas e evitar prejuízos à comunidade universitária. Já o projeto de lei complementar de 21/25 , enviado pelo Governo do Ceará, dispõe sobre o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Cea...
COTIDIANO
"Cento e oitenta médicos que contam com isonomia salarial ganharam, por meio de um mandado de segurança, o direito de receber integralmente o mesmo valor dos vencimentos recebidos antes da implantação do Valor de Referência de Gratificação (VRG), em novembro. O novo índice criado pela Prefeitura de Fortaleza resultou, na prática, em uma redução de cerca de 40% no valor recebido anteriormente. O mandado de segurança foi concedido pelo juiz de direito Francisco das Chagas Barreto Alves, que responde interinamente pela 4ª Vara da Fazenda Pública. Entre os beneficiados com a decisão, estão 140 médicos do Instituto Doutor José Frota (IJF), 40 médicos da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e 20 médicos aposentados. Eles deverão receber, sem descontos e em folha suplementar, os vencimentos relativos aos meses de novembro, dezembro, o 13º salário e as férias. De acordo com Socorro Feitosa, a advogada que ingressou com o mandado de segurança, a decisão foi importante por causa do grande número de pessoas atendidas. "Ela comprova que o ato da Prefeitura foi ilegal e inconstitucional. Esse ato fere o princípio do direito adquirido e da irredutibilidade salarial", afirma. Neste mês, o médico Osmar Azevedo Aguiar Filho ganhou, judicialmente, o direito à restituição do valor descontado em seu vencimento. Segundo os advogados dele, o salário de Azevedo sofreu uma redução de 40%, passando de R$ 7.836,66 para R$ 4.516,74. O procurador-geral do Município, Martônio Mont'Alverne, informou que só irá se manifestar sobre a decisão judicial, quando receber a intimação. Até o início da noite de ontem, segundo ele, o documento não havia chegado à procuradoria."
Fonte: Jornal O Povo
"Cento e oitenta médicos que contam com isonomia salarial ganharam, por meio de um mandado de segurança, o direito de receber integralmente o mesmo valor dos vencimentos recebidos antes da implantação do Valor de Referência de Gratificação (VRG), em novembro. O novo índice criado pela Prefeitura de Fortaleza resultou, na prática, em uma redução de cerca de 40% no valor recebido anteriormente. O mandado de segurança foi concedido pelo juiz de direito Francisco das Chagas Barreto Alves, que responde interinamente pela 4ª Vara da Fazenda Pública. Entre os beneficiados com a decisão, estão 140 médicos do Instituto Doutor José Frota (IJF), 40 médicos da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e 20 médicos aposentados. Eles deverão receber, sem descontos e em folha suplementar, os vencimentos relativos aos meses de novembro, dezembro, o 13º salário e as férias. De acordo com Socorro Feitosa, a advogada que ingressou com o mandado de segurança, a decisão foi importante por causa do grande número de pessoas atendidas. "Ela comprova que o ato da Prefeitura foi ilegal e inconstitucional. Esse ato fere o princípio do direito adquirido e da irredutibilidade salarial", afirma. Neste mês, o médico Osmar Azevedo Aguiar Filho ganhou, judicialmente, o direito à restituição do valor descontado em seu vencimento. Segundo os advogados dele, o salário de Azevedo sofreu uma redução de 40%, passando de R$ 7.836,66 para R$ 4.516,74. O procurador-geral do Município, Martônio Mont'Alverne, informou que só irá se manifestar sobre a decisão judicial, quando receber a intimação. Até o início da noite de ontem, segundo ele, o documento não havia chegado à procuradoria."
Fonte: Jornal O Povo
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