Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
POLÍTICA
"A prefeita Luizianne Lins (PT) acusa o presidente do presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Ernesto Sabóia, de estar liderando uma perseguição política à sua administração, sob pretexto de cumprir uma missão fiscalizadora. Luizianne reclamou ontem, durante entrevista coletiva, da presença constante de auditores do órgão nos últimos dias na Secretaria de Turismo (Setfor) e na Guarda Municipal pedindo contratos relativos à festa de Réveillon na cidade. "TCM é para analisar conta posterior, não é para fazer esse papel. O presidente do TCM, infelizmente, por motivação política, vem tentando destruir a festa desde fevereiro", disparou Luizianne. A prefeita fez ainda uma ligação direta dele com o senador Tasso Jereissati (PSDB), lembrando que Sabóia foi secretário de Administração durante oito anos do governo tucano. O presidente do TCM disse que não responderia às críticas. "O TCM cumpre seu papel. Estamos tentando fazer um trabalho preventivo. Sobre fiscalização, o presidente fala nos autos", declarou Sabóia. Em seguida, subiu o tom: "Se houve alguma ofensa pessoal ou calúnia ao presidente, a qualquer membro ou funcionário, o presidente tomará as medidas judiciais e policiais cabíveis"."
Fonte: Jornal O Povo
"A prefeita Luizianne Lins (PT) acusa o presidente do presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Ernesto Sabóia, de estar liderando uma perseguição política à sua administração, sob pretexto de cumprir uma missão fiscalizadora. Luizianne reclamou ontem, durante entrevista coletiva, da presença constante de auditores do órgão nos últimos dias na Secretaria de Turismo (Setfor) e na Guarda Municipal pedindo contratos relativos à festa de Réveillon na cidade. "TCM é para analisar conta posterior, não é para fazer esse papel. O presidente do TCM, infelizmente, por motivação política, vem tentando destruir a festa desde fevereiro", disparou Luizianne. A prefeita fez ainda uma ligação direta dele com o senador Tasso Jereissati (PSDB), lembrando que Sabóia foi secretário de Administração durante oito anos do governo tucano. O presidente do TCM disse que não responderia às críticas. "O TCM cumpre seu papel. Estamos tentando fazer um trabalho preventivo. Sobre fiscalização, o presidente fala nos autos", declarou Sabóia. Em seguida, subiu o tom: "Se houve alguma ofensa pessoal ou calúnia ao presidente, a qualquer membro ou funcionário, o presidente tomará as medidas judiciais e policiais cabíveis"."
Fonte: Jornal O Povo
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