O ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, foi detido na madrugada desta sexta-feira (26), no Paraguai. Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 24 anos e seis meses de prisão por envolvimento na trama golpista que tentou manter o ex-presidente da República Jair Bolsonaro ilegalmente no poder após a derrota eleitoral em 2022, Vasques foi preso em um aeroporto do Paraguai, quando tentava embarcar em um voo com destino a El Salvador. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), Vasques participou de um grupo que coordenou o emprego das forças policiais para sustentar a permanência ilegítima de Bolsonaro, ordenando que agentes da PRF realizassem blitzes com o objetivo de dificultar o trânsito de eleitores do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva durante o segundo turno das eleições de 2022, realizado em 30 de outubro daquele ano. Ainda segundo a PGR, Vasques também participou da reunião de 19 de outub...
POLÍTICA
"Por maioria de votos, a 4ª Câmara Cível do Tribunal do Ceará confirmou a sentença que condenou o Município de Fortaleza a implantar a igualdade vencimental para os servidores em igual situação, reconhecendo àqueles que estejam nas mesmas condições o direito ao recebimento do piso salarial correspondente aos que exercem funções idênticas. De acordo com a decisão, o Município de Fortaleza também será obrigado a pagar as diferenças das vantagens atrasadas, compreendidas no período de cinco anos anteriores à 2002, data da propositura da ação, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort). A decisão foi proferida no último dia 20 de fevereiro e beneficiará cerca de 500 servidores da Administração Pública Direta do Município. Em seu voto, consubstanciado em 82 páginas, o relator da matéria, desembargador Lincoln Tavares Dantas, argumentou que "o Decreto Municipal nº 7153/85 (Lei Estatutária) não é cumprido pela Administração Pública e que está a permitir por omissão, descaso, dois sistemas remuneratórios. Na verdade, o que existe é um regime estatutário para uns e nada para outros"."
Fonte: TJ Ceará
"Por maioria de votos, a 4ª Câmara Cível do Tribunal do Ceará confirmou a sentença que condenou o Município de Fortaleza a implantar a igualdade vencimental para os servidores em igual situação, reconhecendo àqueles que estejam nas mesmas condições o direito ao recebimento do piso salarial correspondente aos que exercem funções idênticas. De acordo com a decisão, o Município de Fortaleza também será obrigado a pagar as diferenças das vantagens atrasadas, compreendidas no período de cinco anos anteriores à 2002, data da propositura da ação, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort). A decisão foi proferida no último dia 20 de fevereiro e beneficiará cerca de 500 servidores da Administração Pública Direta do Município. Em seu voto, consubstanciado em 82 páginas, o relator da matéria, desembargador Lincoln Tavares Dantas, argumentou que "o Decreto Municipal nº 7153/85 (Lei Estatutária) não é cumprido pela Administração Pública e que está a permitir por omissão, descaso, dois sistemas remuneratórios. Na verdade, o que existe é um regime estatutário para uns e nada para outros"."
Fonte: TJ Ceará
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