Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda Cerca de 412 mil contribuintes receberão valor total de R$ 1,26 bilhão Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil Publicado em 23/09/2026 - 07:46 Brasília © Joédson Alves/Agência Brasil Versão em áudio Cerca de 412 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição. Às 10h desta quarta-feira (23), a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de setembro. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 412.186 contribuintes receberão R$ 1,26 bilhão. Desse total, R$ 466,68 milhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso. As restituições estão distribuídas da seguinte forma: 281.609 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não prevista por lei); 59.722 contribuintes de 60 a 79 anos (prioridade legal); 34.56...
POLÍTICA
"Por maioria de votos, a 4ª Câmara Cível do Tribunal do Ceará confirmou a sentença que condenou o Município de Fortaleza a implantar a igualdade vencimental para os servidores em igual situação, reconhecendo àqueles que estejam nas mesmas condições o direito ao recebimento do piso salarial correspondente aos que exercem funções idênticas. De acordo com a decisão, o Município de Fortaleza também será obrigado a pagar as diferenças das vantagens atrasadas, compreendidas no período de cinco anos anteriores à 2002, data da propositura da ação, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort). A decisão foi proferida no último dia 20 de fevereiro e beneficiará cerca de 500 servidores da Administração Pública Direta do Município. Em seu voto, consubstanciado em 82 páginas, o relator da matéria, desembargador Lincoln Tavares Dantas, argumentou que "o Decreto Municipal nº 7153/85 (Lei Estatutária) não é cumprido pela Administração Pública e que está a permitir por omissão, descaso, dois sistemas remuneratórios. Na verdade, o que existe é um regime estatutário para uns e nada para outros"."
Fonte: TJ Ceará
"Por maioria de votos, a 4ª Câmara Cível do Tribunal do Ceará confirmou a sentença que condenou o Município de Fortaleza a implantar a igualdade vencimental para os servidores em igual situação, reconhecendo àqueles que estejam nas mesmas condições o direito ao recebimento do piso salarial correspondente aos que exercem funções idênticas. De acordo com a decisão, o Município de Fortaleza também será obrigado a pagar as diferenças das vantagens atrasadas, compreendidas no período de cinco anos anteriores à 2002, data da propositura da ação, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort). A decisão foi proferida no último dia 20 de fevereiro e beneficiará cerca de 500 servidores da Administração Pública Direta do Município. Em seu voto, consubstanciado em 82 páginas, o relator da matéria, desembargador Lincoln Tavares Dantas, argumentou que "o Decreto Municipal nº 7153/85 (Lei Estatutária) não é cumprido pela Administração Pública e que está a permitir por omissão, descaso, dois sistemas remuneratórios. Na verdade, o que existe é um regime estatutário para uns e nada para outros"."
Fonte: TJ Ceará
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.