O Partido Social Democrático (PSD) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da lei que trata das regras para a eleição indireta do governador e do vice -governador do Estado do Rio de Janeiro em caso de dupla vacância dos cargos nos últimos dois anos do mandato. A matéria é tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942, distribuída ao ministro Luiz Fux. Sigilo do voto O partido alega que a Lei Complementar estadual 229/2026, sancionada na última quarta-feira (11) pelo governador Cláudio Castro, invade a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral. Argumenta ainda que, ao determinar que a eleição seja feita em votação nominal e aberta pelos deputados estaduais, a lei fere diretamente um dos principais pilares que garante a legitimidade do processo eleitoral, que é o voto secreto. Controle político Outro ponto questionado pela legenda é o que estabelece o prazo para q...
COTIDIANO
"O Governo do Estado ingressou com uma ação cautelar no Tribunal de Justiça para decretar a ilegalidade da greve dos agentes penitenciários.Mas, nesta sexta-feira (28), o desembargador Celso Albuquerque Macedo consiterou que o TJ não tem competência para julgar essa ação, por isso o movimento dos agentes penitenciários não pode ser considerado ilegal.A greve - No dia 27 de março, os agentes penitenciários do Ceará decidiram entrar em greve geral. O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Ceará, Augusto César Coutinho, informou que a categoria decidiu iniciar a paralisação depois que o secretário Marcos Cals não deu uma resposta positiva às duas principais reivindicações da classe: a nomeação, imediata, de 258 agentes aprovados em concurso; e a implantação do salário pago aos servidores de nível médio."
Fonte: TV Diário
"O Governo do Estado ingressou com uma ação cautelar no Tribunal de Justiça para decretar a ilegalidade da greve dos agentes penitenciários.Mas, nesta sexta-feira (28), o desembargador Celso Albuquerque Macedo consiterou que o TJ não tem competência para julgar essa ação, por isso o movimento dos agentes penitenciários não pode ser considerado ilegal.A greve - No dia 27 de março, os agentes penitenciários do Ceará decidiram entrar em greve geral. O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Ceará, Augusto César Coutinho, informou que a categoria decidiu iniciar a paralisação depois que o secretário Marcos Cals não deu uma resposta positiva às duas principais reivindicações da classe: a nomeação, imediata, de 258 agentes aprovados em concurso; e a implantação do salário pago aos servidores de nível médio."
Fonte: TV Diário
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