Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros. A questão foi decidida no julgamento sobre a validade de regras sobre sequestro internacional de menores de idade, que estão previstas na Convenção da Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, para determinar a entrega de crianças a pais estrangeiros. Conforme o entendimento da Corte, a convenção está de acordo com a Constituição. No entanto, a entrega de menores não pode ocorrer de forma automática quando existirem indícios comprováveis de violência doméstica contra as mães ou as crianças . As regras da Convenção da Haia foram alvo de questionamento após diversos casos em que a Justiça brasileira determinou entrega a crianças e adolescentes a pais que vivem no exterior mesmo após denúncias de violência doméstica. >> Siga o canal da Agência Brasi...
POLÍTICA
"O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) enviou à Câmara Municipal de Fortaleza parecer prévio da prestação de Contas Anuais do Governo Municipal de Fortaleza, exercício financeiro de 2002, de responsabilidade do ex-prefeito Juraci Magalhães. De acordo com a documentação, que será lida na sessão de amanhã e enviada às Comissões Técnicas, as contas foram aprovadas e agora passarão pelo julgamento político a ser realizado pela Câmara Municipal.A prestação de contas em questão foi encaminhada ao TCM, conforme relatório enviado pelo Tribunal, dentro do prazo legal pelo ex-presidente da Câmara, vereador Carlos Mesquita, para receber exame e parecer prévio. No tramite das contas no Tribunal, as mesmas receberam parecer pela desaprovação por parte da Procuradora de Contas Leilyanne Brandão Feitosa.'
Fonte: Câmara Municipal de Fortaleza
"O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) enviou à Câmara Municipal de Fortaleza parecer prévio da prestação de Contas Anuais do Governo Municipal de Fortaleza, exercício financeiro de 2002, de responsabilidade do ex-prefeito Juraci Magalhães. De acordo com a documentação, que será lida na sessão de amanhã e enviada às Comissões Técnicas, as contas foram aprovadas e agora passarão pelo julgamento político a ser realizado pela Câmara Municipal.A prestação de contas em questão foi encaminhada ao TCM, conforme relatório enviado pelo Tribunal, dentro do prazo legal pelo ex-presidente da Câmara, vereador Carlos Mesquita, para receber exame e parecer prévio. No tramite das contas no Tribunal, as mesmas receberam parecer pela desaprovação por parte da Procuradora de Contas Leilyanne Brandão Feitosa.'
Fonte: Câmara Municipal de Fortaleza
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