Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros. A questão foi decidida no julgamento sobre a validade de regras sobre sequestro internacional de menores de idade, que estão previstas na Convenção da Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, para determinar a entrega de crianças a pais estrangeiros. Conforme o entendimento da Corte, a convenção está de acordo com a Constituição. No entanto, a entrega de menores não pode ocorrer de forma automática quando existirem indícios comprováveis de violência doméstica contra as mães ou as crianças . As regras da Convenção da Haia foram alvo de questionamento após diversos casos em que a Justiça brasileira determinou entrega a crianças e adolescentes a pais que vivem no exterior mesmo após denúncias de violência doméstica. >> Siga o canal da Agência Brasi...
POLÍTICA
"O Ministério Público do Estado do Ceará, representado pela procuradora-geral de Justiça, Socorro França, instaurou uma Comissão Especial com o objetivo de investigar as possíveis irregularidades relativas à viagem do governador Cid Gomes à Europa. Estas irregularidades são apontadas na representação feita pelo deputado estadual Heitor Férrer (PDT) junto ao Ministério Público do Estado.A Comissão é presidida pela procuradora-geral de Justiça, Socorro França, e composta pelo procurador-chefe da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), Maurício Carneiro, além das promotoras de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Elaine Maciel e Socorro Brito Guimarães.A procuradora-geral de Justiça e demais integrantes da Comissão Especial assinaram hoje (29 de abril) a Portaria nº 01/2008, que instala o Inquérito Civil Público (ICP) para esclarecer os fatos e circunstâncias relatadas na representação do deputado mencionado, protocolizada no Ministério Público do Estado do Ceará sob o registro nº 6310/2008-8, onde imputa ao governador do Estado, Cid Gomes (PSB), a prática de ato de improbidade administrativa, numa viagem à Europa em missão do governo. O ICP é uma peça investigatória, um procedimento inicial que, de acordo com o que for apurado, pode levar ou não à instauração de uma Ação Civil Pública (ACP)."
Fonte: Ascom PGJ-CE
"O Ministério Público do Estado do Ceará, representado pela procuradora-geral de Justiça, Socorro França, instaurou uma Comissão Especial com o objetivo de investigar as possíveis irregularidades relativas à viagem do governador Cid Gomes à Europa. Estas irregularidades são apontadas na representação feita pelo deputado estadual Heitor Férrer (PDT) junto ao Ministério Público do Estado.A Comissão é presidida pela procuradora-geral de Justiça, Socorro França, e composta pelo procurador-chefe da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), Maurício Carneiro, além das promotoras de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Elaine Maciel e Socorro Brito Guimarães.A procuradora-geral de Justiça e demais integrantes da Comissão Especial assinaram hoje (29 de abril) a Portaria nº 01/2008, que instala o Inquérito Civil Público (ICP) para esclarecer os fatos e circunstâncias relatadas na representação do deputado mencionado, protocolizada no Ministério Público do Estado do Ceará sob o registro nº 6310/2008-8, onde imputa ao governador do Estado, Cid Gomes (PSB), a prática de ato de improbidade administrativa, numa viagem à Europa em missão do governo. O ICP é uma peça investigatória, um procedimento inicial que, de acordo com o que for apurado, pode levar ou não à instauração de uma Ação Civil Pública (ACP)."
Fonte: Ascom PGJ-CE
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