Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros. A questão foi decidida no julgamento sobre a validade de regras sobre sequestro internacional de menores de idade, que estão previstas na Convenção da Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, para determinar a entrega de crianças a pais estrangeiros. Conforme o entendimento da Corte, a convenção está de acordo com a Constituição. No entanto, a entrega de menores não pode ocorrer de forma automática quando existirem indícios comprováveis de violência doméstica contra as mães ou as crianças . As regras da Convenção da Haia foram alvo de questionamento após diversos casos em que a Justiça brasileira determinou entrega a crianças e adolescentes a pais que vivem no exterior mesmo após denúncias de violência doméstica. >> Siga o canal da Agência Brasi...
COTIDIANO
"O Ministério Público Federal requisitou ao Ibama que realize uma vistoria, num prazo de 12 dias, numa área de dunas fixas da Praia do Futuro onde construções civis estão ocasionando graves danos ambientais a ecossistemas protegidos.O procurador da República Alessander Sales pede que as obras sejam embargadas, caso constatada a utilização ilegal de áreas de preservação permanente, mesmo que licenciadas por outro órgão ambiental. Segundo informações, as construções teriam sido autorizadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semam) de Fortaleza, mas no local não haveria placas identificando as obras.Também foi solicitado ao Ibama a realização, no prazo de 10 dias, de um laudo técnico para a caracterização de toda a área especificada na denúncia formulada à Procuradoria da República, com a completa definição das áreas de preservação permanente existentes."
Fonte: jangadeiro Online
"O Ministério Público Federal requisitou ao Ibama que realize uma vistoria, num prazo de 12 dias, numa área de dunas fixas da Praia do Futuro onde construções civis estão ocasionando graves danos ambientais a ecossistemas protegidos.O procurador da República Alessander Sales pede que as obras sejam embargadas, caso constatada a utilização ilegal de áreas de preservação permanente, mesmo que licenciadas por outro órgão ambiental. Segundo informações, as construções teriam sido autorizadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semam) de Fortaleza, mas no local não haveria placas identificando as obras.Também foi solicitado ao Ibama a realização, no prazo de 10 dias, de um laudo técnico para a caracterização de toda a área especificada na denúncia formulada à Procuradoria da República, com a completa definição das áreas de preservação permanente existentes."
Fonte: jangadeiro Online
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