A nova Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em estradas federais prevê a oferta do serviço a partir de 2025. Instalações com infraestrutura para atender motoristas em viagem serão obrigatórias nos contratos e projetos de concessão das rodovias. De acordo com o Ministério dos Transportes, além de garantir as condições adequadas de repouso para os profissionais, a medida busca ampliar a segurança e reduzir o número de acidentes nas rodovias federais. Segundo a Confederação Nacional do Transporte, até 2023 já existiam 155 paradas em funcionamento nas rodovias federais, sendo 108 em estradas administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e apenas 47 naquelas concedidas à iniciativa privada. Com a política criada pelo governo por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19), a Lei do Motorista (nº 13.103/2015) foi regulamentada e as mudanças começam a vigorar em 2 de maio. Pelas regras, todo co
POLÍTICA
"O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 3 mil José Welington Landim, ex-coordenador regional da Fundação Nacional de Saúde no Ceará (Funasa/CE), por descumprir decisão do TCU.A decisão anterior do tribunal considerou ilegal a concessão de aposentadoria ao servidor Tarcízio Alves de Lima, e determinava à Funasa que não mais fizesse pagamento desses valores ao favorecido. No entanto, Landim manteve o pagamento da parcela ilegal.O ex-coordenador tem 15 dias para fazer o pagamento da multa ao Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Marcos Vinicios Vilaça foi o relator do processo."
Fonte: TCU
"O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 3 mil José Welington Landim, ex-coordenador regional da Fundação Nacional de Saúde no Ceará (Funasa/CE), por descumprir decisão do TCU.A decisão anterior do tribunal considerou ilegal a concessão de aposentadoria ao servidor Tarcízio Alves de Lima, e determinava à Funasa que não mais fizesse pagamento desses valores ao favorecido. No entanto, Landim manteve o pagamento da parcela ilegal.O ex-coordenador tem 15 dias para fazer o pagamento da multa ao Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Marcos Vinicios Vilaça foi o relator do processo."
Fonte: TCU
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