A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hapvida Assistência Médica S/A a custear cirurgia de redesignação de gênero de uma mulher trans, além de fixar indenização de R$ 10 mil por danos morais causados à beneficiária. O processo contou com a relatoria do desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho. Conforme os autos do processo, a parte autora, mulher trans, entrou na Justiça alegando dificuldades impostas pela operadora de saúde para fazer cirurgia de redesignação de gênero. Ela passou por consulta com dois cirurgiões plásticos do plano, mas ambos profissionais informaram que não realizariam o procedimento por não ter expertise. A requerente buscou a Hapvida novamente explicando a situação, mas o plano reagendou consulta com o mesmo profissional que já havia afirmado que não tinha o conhecimento necessário para efetuar essa cirurgia. A requerente afirmou que mesmo cumprindo todos os requisitos e com os laudos em mãos para o procediment...
POLÍTICA
"A Assembléia Legislativa vai votar, nesta terça-feira (01/07), quatro mensagens do Governo do Estado. As proposições ainda não foram apreciadas pelas comissões técnicas do Poder. Por conta disso, a sessão será suspensa para que haja a apresentação dos pareceres, durante reunião extraordinária das comissões. A informação é do diretor do Departamento Legislativo da Assembléia, Carlos Alberto Aragão.As mensagens que serão incluídas na pauta são as de número 6.960/08, 6.988/08, 6.989/08 e 6.990/08. A 6.960/08 dispõe que o Governo do Estado poderá qualificar como organizações sociais, mediante decreto, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, ao trabalho e à educação profissional, ao turismo, à ação social e à saúde.A mensagem 6.988/08 prevê que o Programa Estadual de Transporte Escolar poderá, em casos excepcionais devidamente justificados, passar por eventuais ajustes na definição de seus repasses, mediante convênio entre a Secretaria da Educação e o município.Também será apreciada a mensagem 6.989/08, regulamentando empréstimo junto ao BIRD (Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento) de R$ 271,33 milhões, que prevê distribuição dos recursos para as áreas de educação, saúde, gestão de recursos hídricos e inovação.A mensagem 6.990/08, também na pauta, modifica a lei de 38 de dezembro de 2005, autorizando o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), mediante operação de crédito no valor equivalente a até US$ 45 milhões, destinada ao financiamento de ações do Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará – Proares Fase II.De acordo com o diretor do Departamento Legislativo, a Assembléia só poderá entrar em recesso, cujo início está previsto para 17 de julho, após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A matéria se encontra da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para receber emendas e o posterior parecer."
Fonte: Texto reproduzido da Assessoria de Imprensa da Assembléia Legislativa do Ceará
"A Assembléia Legislativa vai votar, nesta terça-feira (01/07), quatro mensagens do Governo do Estado. As proposições ainda não foram apreciadas pelas comissões técnicas do Poder. Por conta disso, a sessão será suspensa para que haja a apresentação dos pareceres, durante reunião extraordinária das comissões. A informação é do diretor do Departamento Legislativo da Assembléia, Carlos Alberto Aragão.As mensagens que serão incluídas na pauta são as de número 6.960/08, 6.988/08, 6.989/08 e 6.990/08. A 6.960/08 dispõe que o Governo do Estado poderá qualificar como organizações sociais, mediante decreto, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, ao trabalho e à educação profissional, ao turismo, à ação social e à saúde.A mensagem 6.988/08 prevê que o Programa Estadual de Transporte Escolar poderá, em casos excepcionais devidamente justificados, passar por eventuais ajustes na definição de seus repasses, mediante convênio entre a Secretaria da Educação e o município.Também será apreciada a mensagem 6.989/08, regulamentando empréstimo junto ao BIRD (Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento) de R$ 271,33 milhões, que prevê distribuição dos recursos para as áreas de educação, saúde, gestão de recursos hídricos e inovação.A mensagem 6.990/08, também na pauta, modifica a lei de 38 de dezembro de 2005, autorizando o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), mediante operação de crédito no valor equivalente a até US$ 45 milhões, destinada ao financiamento de ações do Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará – Proares Fase II.De acordo com o diretor do Departamento Legislativo, a Assembléia só poderá entrar em recesso, cujo início está previsto para 17 de julho, após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A matéria se encontra da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para receber emendas e o posterior parecer."
Fonte: Texto reproduzido da Assessoria de Imprensa da Assembléia Legislativa do Ceará
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