Polícia Federal informou nesta sexta-feira (21) que fechou duas empresas clandestinas de vigilância patrimonial e segurança que atuavam em áreas oficiais e espaços temáticos ligados à 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP3 0). Segundo a PF, fiscalizações realizadas nas últimas semanas identificaram casos de profissionais de apoio desempenhando funções exclusivas de vigilantes , prática irregular conforme a legislação vigente. “As equipes constatam desde a ausência de comunicações obrigatórias das empresas à Polícia Federal — que devem informar, com antecedência mínima de 24 horas, a escala e os dados dos vigilantes atuantes — até a identificação de empresas clandestinas realizando vigilância patrimonial e segurança de evento sem autorização”, disse a PF, em nota. A legislação determina que a prestação de serviços de segurança privada no Brasil depende de autorização prévia da PF, à qual compete exclusivamente o controle e ...
POLÍTICA
"A Assembléia Legislativa vai votar, nesta terça-feira (01/07), quatro mensagens do Governo do Estado. As proposições ainda não foram apreciadas pelas comissões técnicas do Poder. Por conta disso, a sessão será suspensa para que haja a apresentação dos pareceres, durante reunião extraordinária das comissões. A informação é do diretor do Departamento Legislativo da Assembléia, Carlos Alberto Aragão.As mensagens que serão incluídas na pauta são as de número 6.960/08, 6.988/08, 6.989/08 e 6.990/08. A 6.960/08 dispõe que o Governo do Estado poderá qualificar como organizações sociais, mediante decreto, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, ao trabalho e à educação profissional, ao turismo, à ação social e à saúde.A mensagem 6.988/08 prevê que o Programa Estadual de Transporte Escolar poderá, em casos excepcionais devidamente justificados, passar por eventuais ajustes na definição de seus repasses, mediante convênio entre a Secretaria da Educação e o município.Também será apreciada a mensagem 6.989/08, regulamentando empréstimo junto ao BIRD (Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento) de R$ 271,33 milhões, que prevê distribuição dos recursos para as áreas de educação, saúde, gestão de recursos hídricos e inovação.A mensagem 6.990/08, também na pauta, modifica a lei de 38 de dezembro de 2005, autorizando o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), mediante operação de crédito no valor equivalente a até US$ 45 milhões, destinada ao financiamento de ações do Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará – Proares Fase II.De acordo com o diretor do Departamento Legislativo, a Assembléia só poderá entrar em recesso, cujo início está previsto para 17 de julho, após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A matéria se encontra da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para receber emendas e o posterior parecer."
Fonte: Texto reproduzido da Assessoria de Imprensa da Assembléia Legislativa do Ceará
"A Assembléia Legislativa vai votar, nesta terça-feira (01/07), quatro mensagens do Governo do Estado. As proposições ainda não foram apreciadas pelas comissões técnicas do Poder. Por conta disso, a sessão será suspensa para que haja a apresentação dos pareceres, durante reunião extraordinária das comissões. A informação é do diretor do Departamento Legislativo da Assembléia, Carlos Alberto Aragão.As mensagens que serão incluídas na pauta são as de número 6.960/08, 6.988/08, 6.989/08 e 6.990/08. A 6.960/08 dispõe que o Governo do Estado poderá qualificar como organizações sociais, mediante decreto, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, ao trabalho e à educação profissional, ao turismo, à ação social e à saúde.A mensagem 6.988/08 prevê que o Programa Estadual de Transporte Escolar poderá, em casos excepcionais devidamente justificados, passar por eventuais ajustes na definição de seus repasses, mediante convênio entre a Secretaria da Educação e o município.Também será apreciada a mensagem 6.989/08, regulamentando empréstimo junto ao BIRD (Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento) de R$ 271,33 milhões, que prevê distribuição dos recursos para as áreas de educação, saúde, gestão de recursos hídricos e inovação.A mensagem 6.990/08, também na pauta, modifica a lei de 38 de dezembro de 2005, autorizando o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), mediante operação de crédito no valor equivalente a até US$ 45 milhões, destinada ao financiamento de ações do Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará – Proares Fase II.De acordo com o diretor do Departamento Legislativo, a Assembléia só poderá entrar em recesso, cujo início está previsto para 17 de julho, após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A matéria se encontra da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para receber emendas e o posterior parecer."
Fonte: Texto reproduzido da Assessoria de Imprensa da Assembléia Legislativa do Ceará
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