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MP aciona Justiça para obrigar Estado a garantir atendimento médico e fornecer fórmulas a crianças com alergia à proteína do leite de vaca

  O Ministério Público do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou, nesta terça-feira (12/05), com pedido de cumprimento de  sentença  na Justiça para que o Estado atenda, no prazo de 30 dias, todas as crianças que estão na fila de espera para inclusão no Programa de Alergia à Proteína ao Leite de Vaca (APLV). A iniciativa assegura o fornecimento regular de fórmulas alimentares especiais e atendimento médico à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). O MP recebeu informações de que a fila de espera, em 2026, chegou ao total de 1.181 pacientes, divididos entre 552 residentes em Fortaleza e 629 provenientes de diversos municípios do interior.   O MP já havia ingressado com ação e obtido, em 2015, liminar na Justiça determinando que o Estado mantivesse a execução contínua do programa, assegurando o atendimento médico no hospital de referência da rede pública estadual, o Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS). Porém, desde 2023,...

Crise: delegacias só no papel

POLÍCIA
"A suspensão do concurso para delegados - com possibilidade de anulação do certame - e a falta de inspetores, escrivães e outros servidores têm gerado um processo de desgaste e processo de quase extinção da Polícia Judiciária do Ceará. Mesmo com o anúncio pelo governo estadual da criação de novas delegacias, o quadro de pessoal continua deficitário.A falta de profissionais tem levado a Polícia Civil a um retrocesso nos últimos 10 anos. Tanto na Capital como na Região Metropolitana e, especialmente, no Interior, a situação chega a ser vexatória.Em vários Municípios do Interior, visitados, recentemente, pelo Diário do Nordeste, a Polícia Civil deixou de ´existir´ há muito tempo. Com a extinção das delegacias, foram criadas unidades policiais que, em vez de terem em seus quadros policiais civis, são administradas, exclusivamente, por PMs.Mesmo assim, em meio ao completo esvaziamento da instituição, o Governo do Estado anunciou, na semana passada, a implantação, no próximo semestre, de mais uma unidade especializada na Polícia Civil, batizada, a princípio, de Delegacia de Minorias, uma reivindicação feita diretamente ao governo pelo Movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBTT)."
Fonte:Texto reproduzido pelo Diário do Nordeste

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