A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
POLÍCIA
"A suspensão do concurso para delegados - com possibilidade de anulação do certame - e a falta de inspetores, escrivães e outros servidores têm gerado um processo de desgaste e processo de quase extinção da Polícia Judiciária do Ceará. Mesmo com o anúncio pelo governo estadual da criação de novas delegacias, o quadro de pessoal continua deficitário.A falta de profissionais tem levado a Polícia Civil a um retrocesso nos últimos 10 anos. Tanto na Capital como na Região Metropolitana e, especialmente, no Interior, a situação chega a ser vexatória.Em vários Municípios do Interior, visitados, recentemente, pelo Diário do Nordeste, a Polícia Civil deixou de ´existir´ há muito tempo. Com a extinção das delegacias, foram criadas unidades policiais que, em vez de terem em seus quadros policiais civis, são administradas, exclusivamente, por PMs.Mesmo assim, em meio ao completo esvaziamento da instituição, o Governo do Estado anunciou, na semana passada, a implantação, no próximo semestre, de mais uma unidade especializada na Polícia Civil, batizada, a princípio, de Delegacia de Minorias, uma reivindicação feita diretamente ao governo pelo Movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBTT)."
Fonte:Texto reproduzido pelo Diário do Nordeste
"A suspensão do concurso para delegados - com possibilidade de anulação do certame - e a falta de inspetores, escrivães e outros servidores têm gerado um processo de desgaste e processo de quase extinção da Polícia Judiciária do Ceará. Mesmo com o anúncio pelo governo estadual da criação de novas delegacias, o quadro de pessoal continua deficitário.A falta de profissionais tem levado a Polícia Civil a um retrocesso nos últimos 10 anos. Tanto na Capital como na Região Metropolitana e, especialmente, no Interior, a situação chega a ser vexatória.Em vários Municípios do Interior, visitados, recentemente, pelo Diário do Nordeste, a Polícia Civil deixou de ´existir´ há muito tempo. Com a extinção das delegacias, foram criadas unidades policiais que, em vez de terem em seus quadros policiais civis, são administradas, exclusivamente, por PMs.Mesmo assim, em meio ao completo esvaziamento da instituição, o Governo do Estado anunciou, na semana passada, a implantação, no próximo semestre, de mais uma unidade especializada na Polícia Civil, batizada, a princípio, de Delegacia de Minorias, uma reivindicação feita diretamente ao governo pelo Movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBTT)."
Fonte:Texto reproduzido pelo Diário do Nordeste
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