Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
COTIDIANO
"Logo mais às 10 horas, a Prefeitura de Fortaleza, feirantes da praça Pedro II no Centro e o Ministério Público voltam a se encontrar. Uma semama depois do prazo final para saída dos ambulantes da praça, tudo continua como antes mesmo com a decisão judicial para que o espaço seja liberado.Representates da Prefeitura tiveram um encontro com a comissão dos feirantes na última sexta-feira (27). Até agora nenhuma ação foi tomada para a retirada deles.Foram discutidos horários alternativos pré-estabelecidos para o trabalho dos ambulantes e a saída deles para outro local de forma pacífica.Mesmo com as rodadas de negociações, segundo o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Augusto Gomes Correia, a liminar de desocupação continua valendo. Até agora não houve recurso contra a decisão."
Fonte: Texto reproduzido da TV Verdes Mares
"Logo mais às 10 horas, a Prefeitura de Fortaleza, feirantes da praça Pedro II no Centro e o Ministério Público voltam a se encontrar. Uma semama depois do prazo final para saída dos ambulantes da praça, tudo continua como antes mesmo com a decisão judicial para que o espaço seja liberado.Representates da Prefeitura tiveram um encontro com a comissão dos feirantes na última sexta-feira (27). Até agora nenhuma ação foi tomada para a retirada deles.Foram discutidos horários alternativos pré-estabelecidos para o trabalho dos ambulantes e a saída deles para outro local de forma pacífica.Mesmo com as rodadas de negociações, segundo o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Augusto Gomes Correia, a liminar de desocupação continua valendo. Até agora não houve recurso contra a decisão."
Fonte: Texto reproduzido da TV Verdes Mares
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