A Vara Única da Comarca de Pacoti acatou, nesta sexta-feira (19/12), ação ajuizada pelo Ministério Público do Ceará e declarou a incapacidade técnica da Autarquia do Meio Ambiente de Guaramiranga para o exercício das atribuições de licenciamento e fiscalização ambiental no município. A Justiça considerou que tais atividades são de alta complexidade e, portanto, incompatíveis de serem exercidas por servidores ocupando cargos comissionados ou que não possuem qualificação técnica específica, como atualmente ocorre na autarquia. Com a decisão, a competência para o licenciamento e fiscalização ambiental em Guaramiranga permanece sob responsabilidade da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) até que sejam cumpridos os requisitos determinados pela Justiça. Na decisão, a Justiça também declarou a inconstitucionalidade dos artigos 12, 13 e 16 da Lei Municipal nº 461/2025 que criou o órgão com cargos comissionados em vez de providos por concurso público e sem definir as atribu...
POLÍCIA
"Dois homens armados assaltaram uma lan house,na tarde de hoje,no bairro Alto do Cristo,em Sobral.A ação dos assaltantes foi rápida.No momento do crime, encontravam-se alguns clientes no local.A Polícia Militar foi acionada e está em buscados suspeitos."
Fonte:Texto reproduzido do Sobral Portal de Notícias
"Dois homens armados assaltaram uma lan house,na tarde de hoje,no bairro Alto do Cristo,em Sobral.A ação dos assaltantes foi rápida.No momento do crime, encontravam-se alguns clientes no local.A Polícia Militar foi acionada e está em buscados suspeitos."
Fonte:Texto reproduzido do Sobral Portal de Notícias
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