Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
POLÍTICA
"A Prefeitura de Fortaleza reúne-se com o Ministério Público Estadual na próxima terça-feira (5 de agosto), para apresentar o plano de retirada dos feirantes da Praça Dom Pedro II (Praça da Sé). A reunião entre o promotor Raimundo de Oliveira Batista e representantes da gestão municipal acontece às 8h30min na sede do Ministério e cumpre a primeira etapa do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que estabeleceu um prazo de 30 dias para a elaboração da estratégia de retirada.Após a reunião, a Prefeitura terá cerca de 60 dias para transferir os ambulantes para o novo local numa ação intersetorial que envolve diversos órgãos do poder municipal. Atualmente, o TAC tem sido obedecido no que diz respeito ao horário de funcionamento da Feira e a Praça tem sido desocupada às 7h."
Fonte:Texto reproduzido do site da Prefeitura de Fortaleza
"A Prefeitura de Fortaleza reúne-se com o Ministério Público Estadual na próxima terça-feira (5 de agosto), para apresentar o plano de retirada dos feirantes da Praça Dom Pedro II (Praça da Sé). A reunião entre o promotor Raimundo de Oliveira Batista e representantes da gestão municipal acontece às 8h30min na sede do Ministério e cumpre a primeira etapa do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que estabeleceu um prazo de 30 dias para a elaboração da estratégia de retirada.Após a reunião, a Prefeitura terá cerca de 60 dias para transferir os ambulantes para o novo local numa ação intersetorial que envolve diversos órgãos do poder municipal. Atualmente, o TAC tem sido obedecido no que diz respeito ao horário de funcionamento da Feira e a Praça tem sido desocupada às 7h."
Fonte:Texto reproduzido do site da Prefeitura de Fortaleza
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